ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.683 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO”.
Oscar Martins Bezerra, Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento – COMADE, composto de 24 (vinte e quatro) membros, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes políticas governamentais para o desenvolvimento urbano e meio ambiente e deliberar no âmbito de sua competência sobre as normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial a sadia qualidade de vida.
Parágrafo Único – O COMADE será composto de um representante de cada uma das entidades/instituições a seguir;
I – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer;
II – Representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente no Município;
III – Instituição de Ensino Superior;
IV – Uma organização não governamental de defesa de meio ambiente;
V – Entidade representativa dos povos indígenas;
VI – Entidade representativa do seguimento industrial;
VII – Entidade representativa do seguimento comercial;
VIII – Entidades representativas da categoria profissional;
IX – Dois (02) clubes de serviços;
XI – Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio;
XII – Secretaria Municipal de Saúde;
XIII – Representante Secretaria de Estado de Saúde;
XIV – Representante do Poder Judiciário em Juara;
XV – Duas (02) Entidades representativas de produtores rurais;
XVI – Câmara Municipal de Juara – MT;
XVII – Secretaria Municipal de Educação e cultura;
XVIII – Representante do IBAMA local;
XIX – Representante do Sindicato dos Madeireiros;
XX – Representante da Associação dos Pescadores;
Art. 2.º - As reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, são públicas, devendo ser precedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir a local, data, horário e pauta dos assuntos que serão tratados, garantindo acesso irrestrito ao público em geral.
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento;
a – Formular e aprovar a política de meio ambiente e desenvolvimento do município, e acompanhar sua execução;
b – Estabelecer normas e padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observada a legislação federal e estadual;
c – Decidir, como ultima instancia administrativa em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer;
d – Decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
e – Opinar sobre a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das autoridades envolvidas as informações necessárias;
f – definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à preservação e a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
g – Definir a ocupação e uso dos espaços territoriais de acordo com suas limitações, e condicionantes ecológicos ambientais;
h – Propor padrões para emissão ou lançamento de efluentes e resíduos no meio ambiente;
i – Propor diretrizes para a defesa dos recursos ecossistemas naturais do município;
j – propor o desenvolvimento de programas de educação ambiental e de conscientização da sociedade;
l – Propor e encaminhar soluções para problemas da região, bem como apoiar a criação de consórcios municipais e intermunicipais de proteção ambiental;
m – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
Art. 4.º - Os membros do COMADE serão indicados por seus pares ao Prefeito Municipal, que fará a nomeação através de Decreto.
Parágrafo Único – O Presidente e Vice-Presidente do COMADE serão designados pelo Prefeito Municipal de acordo com o resultado da eleição realizada entre seus membros.
Art. 5.º - A Prefeitura Municipal prestara ao COMADE o apoio administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
Art. 6.º - O COMADE reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I – O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se o como SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL, DE CARATER RELEVANTE;
II – Seus membros serão substituídos pelos seus suplentes caso faltem, sem motivo justificado, a três (03) reuniões consecutivas, ou intercaladas dentro de um período de seis (06) meses;
III – A substituição de qualquer titular também poderá ser feita mediante solicitação, diretamente ao COMADE, da entidade ou autoridade que o indicou, sendo o pedido encaminhado ao Prefeito Municipal, para a devida nomeação.
Art. 7.º - O COMADE, alem da observância da legislação vigente, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas;
a) – O Órgão Maximo de deliberação é o plenário;
b) – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada trinta (30) dias e as extraordinárias quando convocadas pelo Presidente, ou por requerimento de metade mais um dos conselheiros;
c) – Para realização das sessões será obrigatória a presença da maioria absoluta dos Conselheiros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes;
d) – A cada conselheiro terá direito a um (01) único voto;
e) – As decisões do COMADE serão consubstanciadas em Resoluções e Proposições.
Art. 8.º - O mandato dos membros do COMADE será de 02 (dois) anos.
Art. 9.º - O COMADE elaborará o seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 08 de Setembro de 2005.
OSCAR MARTINS BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:F2D16E32