ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 935, DE SETEMBRO DE 2012
Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.
Projeto 259/2012
““DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 896/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.270.000,00 (Cinco milhões e duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito |
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Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito |
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Função: 02 – Judiciária |
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Sub-Função: 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário |
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Programa: 0010 – Defesa em Ordem Jurídica |
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Projeto: 2.004 – Manutenção da Procuradoria e Assessoria Jurídica |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0032 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
22.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
22.000,00 |
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Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito |
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Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito |
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Função: 04 – Administrações |
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Sub-Função: 122 – Administração Geral |
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Programa: 0004 – Gestões Administrativas |
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Projeto: 2.003 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0042 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
170.000,00 |
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0045 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
6.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
176.000,00 |
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Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Administração e Planejamento |
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Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Administração Planejamento |
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Função: 04 – Administração |
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Sub-Função: 122 – Administração Geral |
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Programa: 0004 – Gestões Administrativas |
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Projeto: 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0078 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
300.000,00 |
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0079 - 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
67.000,00 |
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0081 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
16.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
383.000,00 |
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Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças |
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Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Finanças |
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Função: 14 – Administração |
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Sub-Função: 123 – Administração Financeira |
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Programa: 0004 – Gestão Administrativa |
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Projeto: 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0111 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
140.000,00 |
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0113 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
11.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
151.000,00 |
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Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social |
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Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função: 08 – Assistência Social |
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Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária |
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Programa: 0040 – Proteção Social Básica |
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Projeto: 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0150 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
174.000,00 |
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0153 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
10.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
184.000,00 |
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação |
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Função: 12 – Educação |
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Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação |
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Projeto: 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0184 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
121.000,00 |
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0185 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais |
R$ |
5.000,00 |
|
0186 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
13.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
139.000,00 |
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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Unidade: 002 – Fundeb 60% |
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Função: 12 – Educação |
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Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
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Projeto: 2.024 – Fundeb 60% - Fundamental |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0235 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
1.000.000,00 |
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0236 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais |
R$ |
24.000,00 |
|
0237 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
113.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.137.000,00 |
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Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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Unidade: 002 – Fundeb 60% |
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|
Função: 12 – Educação |
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|
Sub-Função: 365 – Educação Infantil |
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Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
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Projeto: 2.025 – Fundeb 60% - Infantil |
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|
Red. - Natureza da Despesa: |
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0239 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
221.000,00 |
|
0240 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais |
R$ |
16.000,00 |
|
0241 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
23.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
260.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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Unidade: 003 – Fundeb 40% |
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Função: 12 – Educação |
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Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental |
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Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
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Projeto: 2.027 – Fundeb 40% - Fundamental |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0251 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
460.000,00 |
|
0252 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais |
R$ |
2.000,00 |
|
0253 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
36.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
498.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 003 – Fundeb 40% |
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|
Função: 12 – Educação |
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Sub-Função: 365 – Educação Infantil |
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|
Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores |
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|
Projeto: 2.028 – Fundeb 40% - Infantil |
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|
Red. - Natureza da Despesa: |
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|
0265 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
144.000,00 |
|
0266 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais |
R$ |
18.000,00 |
|
0267 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
172.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer |
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Função: 13 – Cultura |
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Sub-Função: 392 – Difusão Cultural |
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Programa: 0021 – Promoção e Difusão Cultural |
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|
Projeto: 2.016 – Manutenção do Departamento de Cultura |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0287 - 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
28.000,00 |
|
0289 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
4.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
32.000,00 |
|
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer |
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|
Função: 27 – Desporto e Lazer |
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|
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário |
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Programa: 0037 – Gestão do Esporte e Lazer |
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|
Projeto: 2.015 – Manutenção do Departamento de Desporto e Lazer |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0306 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
44.000,00 |
|
0308 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
47.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função: 10 – Saúde |
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Sub-Função: 301 – Atenção Básica |
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Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde |
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Projeto: 2.030 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Saúde |
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|
Red. - Natureza da Despesa: |
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|
0330 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
900.000,00 |
|
0331 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais |
R$ |
17.000,00 |
|
0332 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
97.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.014.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função: 10 – Saúde |
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|
Sub-Função: 301 – Atenção Básica |
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|
Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica |
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Projeto: 2.033 – Bloco I – Atenção Básica |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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|
0347 - 3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
170.000,00 |
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0350 - 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
37.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
207.000,00 |
|
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde |
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|
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde |
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|
Função: 10 – Saúde |
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Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica |
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Programa: 0035 – Bloco Vigilância em Saude |
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|
Projeto: 2.035 – Bloco III – Vigilância em Saúde |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0382 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
24.000,00 |
|
0384 - 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS |
R$ |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
27.000,00 |
|
Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
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Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes |
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Função: 26 – Transportes |
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Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário |
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Programa: 0017 – Execução ou Manutenção de Obras em Vias Publicas |
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Projeto: 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Transportes |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0430 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
602.000,00 |
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0432 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
55.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
657.000,00 |
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Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente |
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Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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Função: 20 – Agricultura |
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Sub-Função: 606 – Extensão Rural |
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Programa: 0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária |
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Projeto: 2.039 – Manutenção do Departamento de Agricultura |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0518 - 3190.11.00.00 – VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
97.000,00 |
|
0520 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
10.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
107.000,00 |
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Órgão: 11 – Secretaria de Industria Comercio e Turismo |
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Unidade: 001 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo |
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Função: 22 – Industria |
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Sub-Função: 661 – Promoção Industrial |
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Programa: 0051 – Promoção da Industria e Comercio |
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Projeto: 2.040 – Manutenção do Departamento de Indústria, Comercio e Turismo |
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Red. - Natureza da Despesa: |
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0538 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil |
R$ |
53.000,00 |
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0540 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS |
R$ |
4.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
57.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
5.270.000,00 |
Artigo 2° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Artigo 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 5.270.000,00 (Cinco milhões e duzentos e setenta mil reais).
Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.
Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de 2012.
Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2012.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:F31C8C9E