ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 935, DE SETEMBRO DE 2012

Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto 259/2012

 

““DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI 896/2011, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2012 DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 5.270.000,00 (Cinco milhões e duzentos e setenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

:

Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 02 – Judiciária

Sub-Função: 062 – Defesa do Interesse Publico no Processo Judiciário

Programa: 0010 – Defesa em Ordem Jurídica

Projeto: 2.004 – Manutenção da Procuradoria e Assessoria Jurídica

Red. - Natureza da Despesa:

0032 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

22.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

22.000,00

 

Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administrações

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Gestões Administrativas

Projeto: 2.003 – Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito

Red. - Natureza da Despesa:

0042 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

170.000,00

0045 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

6.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

176.000,00

 

Órgão: 04 – Secretaria Mun. De Administração e Planejamento

Unidade: 001 – Secretaria Mun. de Administração Planejamento

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0004 – Gestões Administrativas

Projeto: 2.009 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

Red. - Natureza da Despesa:

0078 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

300.000,00

0079 - 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

67.000,00

0081 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

16.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

383.000,00

 

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Finanças

Função: 14 – Administração

Sub-Função: 123 – Administração Financeira

Programa: 0004 – Gestão Administrativa

Projeto: 2.008 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças

Red. - Natureza da Despesa:

0111 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

140.000,00

0113 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

11.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

151.000,00

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Ação Social

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0040 – Proteção Social Básica

Projeto: 2.042 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

Red. - Natureza da Despesa:

0150 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

174.000,00

0153 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

184.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0023 – Gerenciamento Global da Educação

Projeto: 2.018 – Manutenção da Secretaria de Educação

Red. - Natureza da Despesa:

0184 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

121.000,00

0185 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais

R$

5.000,00

0186 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

13.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

139.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 002 – Fundeb 60%

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores

Projeto: 2.024 – Fundeb 60% - Fundamental

Red. - Natureza da Despesa:

0235 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

1.000.000,00

0236 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais

R$

24.000,00

0237 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

113.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.137.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 002 – Fundeb 60%

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores

Projeto: 2.025 – Fundeb 60% - Infantil

Red. - Natureza da Despesa:

0239 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

221.000,00

0240 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais

R$

16.000,00

0241 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

23.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

260.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 003 – Fundeb 40%

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores

Projeto: 2.027 – Fundeb 40% - Fundamental

Red. - Natureza da Despesa:

0251 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

460.000,00

0252 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais

R$

2.000,00

0253 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

36.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

498.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 003 – Fundeb 40%

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 365 – Educação Infantil

Programa: 0027 – Aperfeiçoamento e valorização de Educadores

Projeto: 2.028 – Fundeb 40% - Infantil

Red. - Natureza da Despesa:

0265 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

144.000,00

0266 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais

R$

18.000,00

0267 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

172.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer

Função: 13 – Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa: 0021 – Promoção e Difusão Cultural

Projeto: 2.016 – Manutenção do Departamento de Cultura

Red. - Natureza da Despesa:

0287 - 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$

28.000,00

0289 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

4.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

32.000,00

 

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

Unidade: 004 – Departamento de Cultura, Desporto e Lazer

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0037 – Gestão do Esporte e Lazer

Projeto: 2.015 – Manutenção do Departamento de Desporto e Lazer

Red. - Natureza da Despesa:

0306 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

44.000,00

0308 - 3191.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

47.000,00

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0029 – Gestão das Políticas Publicas de Saúde

Projeto: 2.030 – Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Saúde

Red. - Natureza da Despesa:

0330 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

900.000,00

0331 - 3190.13.00.00 – ObrigaçõesPatronais

R$

17.000,00

0332 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

97.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

1.014.000,00

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0031 – Bloco de Atenção Básica

Projeto: 2.033 – Bloco I – Atenção Básica

Red. - Natureza da Despesa:

0347 - 3190.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado

R$

170.000,00

0350 - 3190.13.00.00 – Obrigações Patronais

R$

37.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

207.000,00

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0035 – Bloco Vigilância em Saude

Projeto: 2.035 – Bloco III – Vigilância em Saúde

Red. - Natureza da Despesa:

0382 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

24.000,00

0384 - 3191.13.00.00 – Obrigações Patronais RPPS

R$

3.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

27.000,00

 

Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes

Unidade: 001 – Secretaria de Obras, Serv. Públicos e Transportes

Função: 26 – Transportes

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0017 – Execução ou Manutenção de Obras em Vias Publicas

Projeto: 2.047 – Manutenção do Departamento de Obras e Transportes

Red. - Natureza da Despesa:

0430 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

602.000,00

0432 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

55.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

657.000,00

 

Órgão: 10 – Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 – Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0039 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária

Projeto: 2.039 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Red. - Natureza da Despesa:

0518 - 3190.11.00.00 – VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

97.000,00

0520 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

10.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

107.000,00

 

Órgão: 11 – Secretaria de Industria Comercio e Turismo

Unidade: 001 – Secretaria de Industria, Comercio e Turismo

Função: 22 – Industria

Sub-Função: 661 – Promoção Industrial

Programa: 0051 – Promoção da Industria e Comercio

Projeto: 2.040 – Manutenção do Departamento de Indústria, Comercio e Turismo

Red. - Natureza da Despesa:

0538 - 3190.11.00.00– VencimentoseVantagensFixas-Pessoal Civil

R$

53.000,00

0540 - 3191.13.01.00 – ObrigaçõesPatronais–RPPS

R$

4.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

57.000,00

TOTAL GERAL

R$

5.270.000,00

 

Artigo 2° - O presente crédito adicional ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei n° 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso II do § 1° do Artigo 43 da lei citada, ou seja, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos e em conformidade com o Acórdão n° 3.145/2.006 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Artigo 3° - O Orçamento Geral do Município fica elevado em virtude da aprovação da presente Lei em mais R$ 5.270.000,00 (Cinco milhões e duzentos e setenta mil reais).

 

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 886/2011 – LDO 2012 e Lei Municipal n° 718/2009 – PPA 2010/2013, as alterações orçamentárias descritas no artigo 1° desta lei.

 

Artigo 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, em 13 de Setembro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2012.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:F31C8C9E