ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 16 DE ABRIL DE 2014.

Altera alíneas dos artigos 29 e 30 e o Anexo V da Lei Complementar 108, de 05 de novembro de 2009, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da cidade de Sorriso-MT, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A alínea ‘c’ do Inciso II do Artigo 29 da Lei Complementar nº 108/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 29- ...

I ...

II ...

a) ...

b) ...

c) Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem máxima de 180.000,00 (cento e oitenta mil) litros de combustível;

d) ...

e) ...”

Art. 2º A alínea ‘b’ do Inciso II do Artigo 30 da Lei Complementar nº 108/2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 30 ...

I ...

II ...

a) ...

b) Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento), com capacidade de estocagem superior a 180.000 (cento e oitenta mil) litros de combustível;

c) ...

d) ...”

Art. 3º Fica alterado o Anexo V, referido no artigo 81 da Lei Complementar n° 108, de 05 de novembro de 2009.

Art. 4º As alterações referidas no artigo anterior constam do Anexo, que é parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 16 de abril de 2014.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração

 

ANEO 05 – TIPOS DE USO

TIPOS DE USO

Habitacional

uso destinado à moradia

Habitações Unifamiliares – HU

Habitações Multifamiliares Horizontal - HMH Habitações Multifamiliares Vertical - HMV

Não habitacional

uso destinado ao exercício de atividades comerciais, de serviços, industriais e/ou institucionais

 

Misto

uso constituído de mais de um uso (habitacional e não-habitacional) ou mais de uma atividade ou empreendimento urbano dentro de um mesmo lote

 

 

TIPOS DE USO - CARÁTER DE INCOMODIDADE

Grupo 1 Não Geradores de Incômodo

são os usos que não apresentam caráter de incomodidade, neles se incluindo a atividade habitacional unifamiliar

Habitações unifamiliares;

Postos policiais: civis, militares e de bombeiros;

Abrigo de ônibus;

Abrigo de táxi;

Bancas de jornal e revistas;

Serviços pessoais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços pessoais de âmbito local, tais como: cabeleireiro(a), manicura e pedicura, massagistas e afins;

Serviços profissionais: estabelecimentos destinados à prestação de serviços de consultoria, assessoria, vendas e representações prestadas por profissionais liberais, técnicos ou universitários, ou de apoio ao uso residencial;

Ateliê de artes plásticas; Ateliê de costura e alfaiataria; Chaveiro; Manufatura de doces, salgados, licores, congelados e comida preparada em embalagens todas as atividades acima com até 2 (dois) funcionários

 

Grupo 2 Compatíveis

são os usos que, por seu nível de incomodidade, porte, periculosidade, potencial poluidor, potencial gerador de tráfego e incremento da demanda por infra- estrutura, podem e devem integrar-se à vida urbana, adequando-se a padrões comuns de funcionamento, estabelecidos pelo Código de Posturas

Integram ainda a categoria Compatível todas as atividades e empreendimentos não discriminados nos demais grupos e aquelas cuja Análise de Atividade definir o enquadramento nesta categoria conforme dispõe o artigo 696 desta lei.

Comércio de Abastecimento de Âmbito Local

Comércio Diversificado

Serviços Técnicos de Confecção ou Manutenção Serviços de Educação Serviços de Lazer, Cultura e Esportes:

Produtos alimentícios, sem fabricação e sem consumo no local, tais como: confeitaria, padaria, venda de bombons, doces e chocolates

Venda direta ao consumidor tais como farmácias, drogarias, perfumarias, óticas, materiais fotográficos, joias e relógios e afins

Apoio ao uso residencial, tais como: sapateiros, relojoeiros e afins

Ensino pré-escolar e creches

Ensino fundamental e médio até 750,00m2

Ensino não seriado até 750,00m2

Espaços ou estabelecimentos destinados ao lazer, a cultura e à prática de esportes ou ao condicionamento físico, tais como: institutos / escolas de música, idiomas, academias de ginástica, de dança, de artes marciais, natação e similares, COM até 750,00m2

Grupo 3 Geradores de Incômodo

são os usos que, por seu nível de incomodidade, porte, periculosidade, potencial poluidor, potencial gerador de tráfego e incremento da demanda por infra- estrutura, podem integrar-se à vida urbana comum, adequando-se às exigências do Código de Posturas, mas que precisam de análise especial para verificar a possibilidade de convivência com o uso habitacional

Uso Habitacional Comercial Varejista Comercial Atacadista Serviços Técnicos de Confecção ou Manutenção Serviços de Alojamento e Alimentação Serviços de Educação

Condomínios horizontais ou verticais entre 5.000,00 e 10.000,00m2 Comércio de alimentação e/ou associado a diversões: estabelecimentos destinados à venda de produtos alimentícios, com consumo no local, e/ou ao desenvolvimento de atividades de lazer e diversão, tais como: boliches, fliperamas, “lan house” e afins; Venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, conjuntos comerciais, shopping center com área instalada de 750,00m2 a 10.000,00m2 ; Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem máxima de 180.000 litros de combustível; Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento de até 520kg de GLP; Comércio de fogos de artifício com estocagem de até 5Kg de produtos explosivos Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios com área instalada de até 10.000,00m2 Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada de até 5.000,00m2 Estabelecimentos destinados à prestação de serviços mecânicos, de reparos em geral e de confecção ou similares Hotéis, hospedarias, pousadas, pensões e similares com mais de 500,00m2 Motéis Bares, restaurantes, lanchonetes, sorveterias e similares com mais de 200,00m2 Ensino fundamental e médio com mais de 750,00m2

Grupo 3 Geradores de Incômodo

 

Serviços de Lazer, Cultura e Esportes Serviços de Saúde e Assistência Social Telecomunicações Serviços Públicos Serviços Financeiros Atividades e Empreendimentos de Reuniões e Afluência de Público Serviços de Transporte e Armazenamento Industrial:

Ensino não seriado com mais de 750,00m2 Instituições de ensino superior com até 750,00m2 Ensino especializado: institutos/escolas de idiomas, auto-escolas, escolas de informática e similares com mais de 750,00m2 com até 750,00m2 Clinicas e consultórios médicos, odontológicos e áreas afins com mais de 5 (cinco) unidades de atendimento Postos e centros de saúde, ambulatórios, policlínicas, hospitais gerais e especializados, maternidades, pronto-socorros, casas de saúde, spas e similares com até 100 (cem) leitos; Laboratórios de análises clínicas e exames especializados; Clínicas e hospitais veterinários; Serviços de assistência social, asilos, abrigos, sanatórios, albergues e similares Emissoras de rádio, televisão, jornais e agências de notícias; Torres de telecomunicações Órgãos públicos não relacionados com área instalada superior a 750,00m2 Delegacias e quartéis Agências e postos bancários, cooperativas de crédito e postos de auto-atendimento 24 (vinte e quatro) horas e afins; Superintendências, unidades administrativas e regionais Salas de reuniões, templos, cinemas, teatros, auditórios, e similares com mais de 100 (cem) lugares; Parques de diversões; Casas de shows e espetáculos, ginásios, estádios complexos esportivos com capacidade de até 3.000 (três mil) lugares; Sindicatos e associações com mais de 750,00m2 (setecentos e cinqüenta metros quadrados); Clubes esportivos, recreativos, de campo e agremiações carnavalescas; Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com até 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados) de área instalada; Casas de jogos, boates, clubes noturnos e similares; Funerárias com velórios Centrais de cargas empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas com até 15.000,00m2 Estações e terminais de ônibus urbano; Empresas transportadoras de valores Estacionamentos rotativos e edifícios garagens; Oficinas de assistência técnica, reparação e manutenção de veículos leves, máquinas e equipamentos com área instalada superior a 500,00m Fabricação de doces, salgados, licores, congelados, comida preparada em embalagens e sorvetes;

Fábrica de confecções

Grupo 4 eradores de Impacto

são os usos que, por seu nível impactante, porte, periculosidade, potencial poluidor, potencial gerador de tráfego e incremento da demanda por infra-estrutura, devem submeter-se a condições especiais para sua localização e instalação

 

 

Grupo 4 a Geradores de Impacto – Compatível

abrange as atividades e empreendimentos, que apesar de seu caráter altamente impactante não podem afastar-se do meio urbano comum sujeitos à EIV e COMDESS

Uso Habitacional Comercial Varejista Comercial Atacadista Serviços de Educação Serviços de Saúde e Assistência Social Serviços Públicos Atividades e Empreendimentos de Reuniões e Afluência de Público Serviços de Transporte e Armazenamento

Condomínios fechados horizontais ou verticais com mais de 15.000,00m2 deárea privativa total Venda e revenda de veículos automotores, máquinas, equipamentos, mercadorias em geral, lojas de departamentos, mercados, supermercados, hipermercados, conjuntos comerciais, shopping center com áreas instalada superior a 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados); Comércio varejista de combustíveis (Postos de abastecimento) com capacidade de estocagem superior a 180.000 litros de combustível; Comércio varejista de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) com armazenamento entre 520Kg e 1.560Kg de gás; Comércio de fogos de artifício, com estocagem entre 5Kg e 20Kg de produtos explosivos Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios com área instalada superior a 10.000,00m2 Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada entre 5.000,00m2 e 15.000,00m2 Instituições de ensino superior com mais de 750,00m2 Policlínicas, hospitais gerais e especializados, maternidades, pronto-socorros, casas de saúde, “spas” e similares com mais de 100 (cem) leitos Cadeias e albergues para reeducando Casas de shows e espetáculos, ginásios, estádios complexos esportivos com capacidade superior a 3.000 (três mil) lugares; Centros de eventos, convenções, feiras e exposições com mais de 10.000,00m2 Centrais de cargas e empresas transportadoras de mudanças e/ou encomendas com mais de 15.000,00m2 Crematórios e cemitérios verticais e horizontais;

 

 

Outros Serviços Energia

Caixa forte central Linhas de transmissão; Subestações

Grupo 4 b Geradores de Impacto – Não Compatível

abrange as atividades e empreendimentos altamente impactantes que precisam ser afastados do meio urbano comum, localizando-se na Zona Industrial

Comercial Varejista Comercial Atacadista Serviços Públicos Serviços de Transporte e Armazenamento Industrial

Energia

Comércio e depósito de fogos de artifício e explosivos, com estocagem superior a 20Kg de produtos explosivos. Comércio varejista de insumos e defensivos agrícolas Distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo; Empresas de envasilhamento de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou distribuidoras/revendedoras com estocagem superior a 1.560Kg de gás; Comércio atacadista atrator e/ou usuário de veículos leves e/ou médios e pesados com área instalada superior 15.000,00m2; Comércio atacadista de insumos e defensivos agrícolas Espaços, estabelecimentos ou instalações sujeitos a controle específico ou de valor estratégico para a segurança e serviços públicos, tais como presídios, penitenciários e afins Garagens e oficinas de empresas de transporte urbano e/ou interurbano de passageiros com mais de 10.000,00m2 de área instalada; Garagens e oficinas de empresas transportadoras de cargas perigosas; Terminais de cargas; Serviços de oficina mecânica, assistência técnica, reparação, manutenção, retífica e demais serviços de veículos pesados Instalações industriais, inclusive da construção civil; Armazéns e silos para produtos agrícolas; Empreendimentos geradores de impacto ambiental: aqueles que possam causar alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente e que direta ou indiretamente afetem:

- a saúde, a segurança e o bem estar da população; - as atividades sociais e econômicas;

- a biota; - as condições paisagísticas e sanitárias do meio ambiente;

- a qualidade dos recursos ambientais Usinas de geração


Publicado por:
Beloni Brunoro
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