ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 434/2013

DE: 12 DE JUNHO DE 2013.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o fechamento ao tráfego de veículos na Rua G do loteamento Jardim Santa Inês e dá outras providências.

 

Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o fechamento ao tráfego de veículos na Rua “G”, trecho compreendido entre as quadras 14 e 15 do loteamento Jardim Santa Inês, durante o período de 18 (dezoito meses) meses, podendo, em sendo necessário, ser prorrogado por mais 06 (seis) meses.

 

Parágrafo Único – A circulação de veículos neste trecho ficará restrito aos veículos da empresa SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda.

 

Artigo 2° - A Empresa será responsável pelo efetivo fechamento da rua de forma que garanta a adequada sinalização aos usuários de trânsito, após aprovação da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ficando responsável pela desobstrução após o prazo estabelecido nesta Lei.

 

Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 12 DE JUNHO DE 2013.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:F3300098