ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 434/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o fechamento ao tráfego de veículos na Rua G do loteamento Jardim Santa Inês e dá outras providências.
Miguel José Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o fechamento ao tráfego de veículos na Rua “G”, trecho compreendido entre as quadras 14 e 15 do loteamento Jardim Santa Inês, durante o período de 18 (dezoito meses) meses, podendo, em sendo necessário, ser prorrogado por mais 06 (seis) meses.
Parágrafo Único – A circulação de veículos neste trecho ficará restrito aos veículos da empresa SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda.
Artigo 2° - A Empresa será responsável pelo efetivo fechamento da rua de forma que garanta a adequada sinalização aos usuários de trânsito, após aprovação da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, ficando responsável pela desobstrução após o prazo estabelecido nesta Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 12 DE JUNHO DE 2013.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:F3300098