ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.181/2013

DATA: 03 DE ABRIL DE 2013.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA PUBLICITÁRIA INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, COM AQUISIÇÃO E SORTEIO DE PRÊMIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DILCEU ROSSATO, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha publicitária incentivadora, adquirir e sortear prêmios, objetivando o incremento na arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2013.

 

Art. 2º - A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo, a seguinte premiação:

 

1° Prêmio

01 Veículo 1.0, zero km, 2 portas, com ar condicionado e direção hidráulica;

2º Prêmio

01 Motocicleta, 150 cc, zero km;

3º Prêmio

01 Motocicleta, 150 cc, zero km;

4º Prêmio

01 Motocicleta, 150 cc, zero km;

5º Prêmio

01 Motocicleta, 150 cc, zero km;

 

Parágrafo único – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir os prêmios constantes deste artigo até o valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).

 

Art. 3º - Os prêmios citados no artigo 2° desta Lei serão sorteados pelo sistema de cupons, a vista do público, no dia 13 de maio de 2013, em local a ser definido e divulgado pela administração municipal.

 

Parágrafo único- Na eventualidade de mudança da data do sorteio por motivo superveniente, nova data será definida, mediante ampla divulgação nos meios de comunicação local.

 

Art. 4° - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados os recursos orçamentários decorrentes da dotação em vigor, consignada na Lei Orçamentária à seguinte conta:

 

03 - SECRETARIADEFAZENDA

03.001 - GABINETEDOSECRETÁRIO

03.001.04 - Administração

03.001.04.123 - AdministraçãoFinanceira

03.001.04.123.0206 - FortalecimentodaGestãoFinanceirae Fiscal

03.001.04.123.0206.2013 - CampanhasparaMelhoraraArrecadação e fiscalização vigilante

03.001.04.123.0206.2013.339039.000000- OutrosServiçosdeTerceiros- Pessoa Jurídica

 

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, mediante Decreto Municipal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 03 de abril de 2013.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:F349791D