ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.077/2011.

DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a ARPCA - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PESQUISA CIENTÍFICA E AMBIENTAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.945.198/0001-62, sediada na Rua Tenente Lira, 282 – Bela Vista, Sorriso – MT, os seguintes bens imóveis:

 

a) - 01 (um) imóvel denominado Chácara n.º 56 do Loteamento Verdes Campos – Setor Oeste – Zona Hortifrutigranjeira, situada no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 13.990,00 m² (treze mil, novecentos e noventa metros quadrados), matricula n.º 2220, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, de propriedade do Município de sorriso/MT;

b) - 01 (um) imóvel denominado Chácara n.º 57 do Loteamento Verdes Campos – Setor Oeste – Zona Hortifrutigranjeira, situada no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 13.915,00 m² (treze mil, novecentos e quinze metros quadrados), matricula n.º 2221, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, de propriedade do Município de sorriso/MT;

 

§ 1º - Os bens imóveis permutados de que trata o presente artigo, passam a pertencer à ARPCA - Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental.

 

§ 2º - A lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis descritos no artigo 1º correrá por conta da ARPCA.

 

Art. 2º - Em contrapartida e para a formalização da permuta a ARPCA - Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental transfere ao Município de Sorriso/MT o seguinte bem imóvel:

 

01 (um) lote urbano sob n.º 19 da quadra n.º 206-D, situado no Loteamento Gleba Sorriso, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), matricula n.º 19330, registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, de propriedade do Município de Sorriso/MT;

 

§ 1º - O bem imóvel permutado de que trata o presente artigo, passa a pertencer ao patrimônio público do Município.

 

§ 2º - A lavratura da escritura pública de transferência do imóvel descrito neste artigo correrá por conta do Município de Sorriso/MT.

 

Art. 3º – Os Lotes descritos no artigo 1º desta Lei, são ora permutados, com a finalidade de viabilizar infra-estrutura necessária para a produção de mudas de espécies arbóreas de sombra, mudas de espécies nativas da nossa região, para recuperação de APP's - Áreas de Preservação Permanentes.

 

Art. 4º - A título ainda de compensação dos imóveis ora permutados, fica obrigada a ARPCA - Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental, ao Município, nas seguintes obrigações onerosas:

 

I – Propiciar estágio à alunos de cursos da área de meio ambiente e afins;

II – Firmar convênio com entidades como: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e outros, a fim de desenvolver atividades sócio-ambientais;

III – Disponibilizar ao Município de Sorriso 8.000 (oito mil) mudas anualmente, pelo período de 10 (dez) anos, mudas de espécies arbóreas de sombras nativas da nossa região para a recuperação de áreas degradadas e paisagismo urbano e do meio ambiente local.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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