ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.077/2011.
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar com a ARPCA - ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE PESQUISA CIENTÍFICA E AMBIENTAL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.945.198/0001-62, sediada na Rua Tenente Lira, 282 – Bela Vista, Sorriso – MT, os seguintes bens imóveis:
a) - 01 (um) imóvel denominado Chácara n.º 56 do Loteamento Verdes Campos – Setor Oeste – Zona Hortifrutigranjeira, situada no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de
b) - 01 (um) imóvel denominado Chácara n.º 57 do Loteamento Verdes Campos – Setor Oeste – Zona Hortifrutigranjeira, situada no Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de
§ 1º - Os bens imóveis permutados de que trata o presente artigo, passam a pertencer à ARPCA - Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental.
§ 2º - A lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis descritos no artigo 1º correrá por conta da ARPCA.
Art. 2º - Em contrapartida e para a formalização da permuta a ARPCA - Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental transfere ao Município de Sorriso/MT o seguinte bem imóvel:
01 (um) lote urbano sob n.º 19 da quadra n.º 206-D, situado no Loteamento Gleba Sorriso, na cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso, com área de
§ 1º - O bem imóvel permutado de que trata o presente artigo, passa a pertencer ao patrimônio público do Município.
§ 2º - A lavratura da escritura pública de transferência do imóvel descrito neste artigo correrá por conta do Município de Sorriso/MT.
Art. 3º – Os Lotes descritos no artigo 1º desta Lei, são ora permutados, com a finalidade de viabilizar infra-estrutura necessária para a produção de mudas de espécies arbóreas de sombra, mudas de espécies nativas da nossa região, para recuperação de APP's - Áreas de Preservação Permanentes.
Art. 4º - A título ainda de compensação dos imóveis ora permutados, fica obrigada a ARPCA - Associação Regional de Pesquisa Científica e Ambiental, ao Município, nas seguintes obrigações onerosas:
I – Propiciar estágio à alunos de cursos da área de meio ambiente e afins;
II – Firmar convênio com entidades como: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e outros, a fim de desenvolver atividades sócio-ambientais;
III – Disponibilizar ao Município de Sorriso 8.000 (oito mil) mudas anualmente, pelo período de 10 (dez) anos, mudas de espécies arbóreas de sombras nativas da nossa região para a recuperação de áreas degradadas e paisagismo urbano e do meio ambiente local.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
ARI GENÉSIO LAFIN
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:F34FE682