ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.631, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
LEI Nº 1.631, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 671/2002, acrescentando descrições e atribuições dos novos cargos e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal nº 671/2002 e suas alterações, acrescentando novas descrições e atribuições aos cargos abaixo especificados, ficando com a seguinte redação:
“ANEXO II”
Lei Municipal nº 671/2002
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DENOMINAÇÃO/CARGO |
PÁGINAS |
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Assessor (a) de Gabinete |
01 |
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Assessor (a) de Imprensa |
01 |
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Auxiliar de Necropsia |
01 |
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Coveiro |
03 |
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Técnico em Radiologia |
04 |
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Ouvidor |
01 |
ASSESSOR (A) DE GABINETE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
· Requisitos Para Provimento:
· Escolaridade: Nível Superior.
· Experiência: Conhecimento em Administração Pública.
· Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de natureza complexa e burocrática, planeja parcialmente suas atividades e recebe orientação e supervisão do superior imediato, lida com informações de caráter sigiloso, cuja divulgação trará prejuízos à Administração Pública Municipal.
Especificações:
· Esforço Físico: Normal.
· Esforço Mental: Constante.
· Esforço Visual: Normal.
· Condições: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: Eventualmente, lida com informações e documentos de caráter sigiloso.
Descrição Sumária:
· Executa serviços gerais de secretaria, desenvolvendo suas atividades no Gabinete do Prefeito, a fim de atender ao expediente do mesmo. Assessora o Prefeito na organização, supervisão e coordenação das atividades e nas relações com parlamentares, outras autoridades e munícipes.
Descrição Detalhada:
· Datilografa ou digita cartas, memorandos, relatórios e demais correspondências da unidade, atendendo às exigências de padrões estéticos.
· Recepciona pessoas, encaminha e presta-lhes as informações desejadas.
· Atende e/ou efetua ligações telefônicas, anotando recados ou prestando informações relativas aos serviços executados.
· Recebe, transmite fax e e-mails.
· Controla o recebimento e expedição de correspondência, registrando-as, tendo como finalidade o encaminhamento ou despacho às pessoas interessadas.
· Assessora o prefeito no planejamento, na coordenação das atividades da prefeitura, mantendo-o informado sobre o controle de prazo dos processos do legislativo, referente a requerimentos, informações, etc.
· Controla a agenda do Prefeito e Vice-Prefeito, anotando datas e horários para reuniões, visitas entrevistas e solenidades, audiências públicas, a fim de informá-lo sobre as obrigações assumidas.
· Assessora o Prefeito e Vice-Prefeito em suas relações públicas, funções sociais, cerimonial e mantêm-no informado sobre o noticiário de interesse da Prefeitura.
· Estabelece fluxo permanente de informações entre diversos Órgãos, objetivando facilitar os processos decisórios.
· Organiza as atividades de protocolo nas solenidades oficiais, cerimoniais, recepcionando autoridades e visitantes, para cumprir a programação estabelecida.
· Executa outros serviços, inerentes ou não ao cargo, conforme as necessidades do município ou por determinação do Prefeito Municipal.
ASSESSOR (A) DE IMPRENSA
CARGA HORÁRIA: 40 OU 20 HORAS
Requisitos para Provimento:
· Escolaridade: Ensino Superior em Comunicação Social.
· Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de natureza complexa que requerem conhecimentos especiais e práticos, exigindo constantes aperfeiçoamento e atualização. Conhecimento da língua portuguesa, facilidade de redação, experiência na organização de cerimoniais e solenidades.
Especificações:
· Esforço Físico: normal.
· Esforço Mental: constante.
· Esforço Visual: normal.
· Carga Horária: 40 horas semanais.
· Condições: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: Detém informações sigilosas, cuja divulgação pode provocar embaraços.
Descrição sumária:
· Cargo de assessoria executa serviços relacionados com a comunicação interna e externa e com a divulgação do município.
Descrição detalhada:
· Comanda e executa atividades do setor.
· Elaborar e divulgar informativos e outros meios de comunicação internos e externos.
· Assessorar o Prefeito, Secretarias e Departamentos da Prefeitura nos assuntos relacionados com a comunicação interna e externa.
· Filtrar a divulgação dos atos e das atividades da Administração Municipal nos meios de comunicação.
· As atividades de comunicação e relacionamento público.
· Organizar e chefiar os cerimoniais da Prefeitura.
· Dar apoio logístico e organizacional a eventos promovidos pelas Secretarias Municipais.
· Conferir e submeter ao Prefeito as matérias relacionadas com a Prefeitura antes de sua divulgação.
· Organizar a memória e a história do município, bem como o registro de todos os fatos, por meio de fotos, filmes, textos, matérias exibidas na imprensa etc. convites de eventos, etc.
· Acompanhar as notícias divulgadas pela imprensa escrita e falada, de interesse das Secretarias Municipais, e manter informado o Secretário e demais dirigentes.
· Informar constantemente o Prefeito sobre conteúdos de interesse da Prefeitura Municipal divulgados na Imprensa.
AUXILIAR DE NECROPSIA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
· Requisitos Para Provimento:
· Experiência: Conhecimento na área de necropsias e/ou exames anatomopatológicos.
· Escolaridade: Ensino Médio.
· Iniciativa/Complexidade: Atividades de execução relativas ao trabalho auxiliar, sob supervisão imediata dos médicos, na realização de necropsias e/ou exames anatomopatológicos.
Especificações:
· Esforço Físico: Normal.
· Esforço Mental: Constante.
· Esforço Visual: Normal.
· Condições: Sujeito a serviço externo, uso de uniforme Exposição a elementos desagradáveis.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: Eventualmente, lida com informações de caráter sigiloso.
Descrição Sumária:
· Cabe a ele preparar a sala de autópsia, fazer a limpeza da e dos instrumentos após a autópsia, fazer o recebimento e o registro de cadáveres, além de prepará-lo para sepultamento.
Descrição Detalhada:
· Identificação dos corpos.
· Abertura, evisceração e fechamento dos corpos.
· Identificação dos órgãos; projeteis e traumas.
· Fixação de peças anatômicas para posterior exame, a devida identificação, guarda, organização e arquivamento temporário do material em estudo e de reserva, tanto do material de necropsia quanto das peças cirúrgicas.
· Preparo das várias soluções fixadoras.
· Manutenção dos aparelhos e instrumental.
· Arrumação e limpeza da mesa de necropsia e instrumental.
· Afiação do instrumental cortante.
· Embalsamento de cadáveres.
COVEIRO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
Requisitos para Provimento:
· Escolaridade: Alfabetizado.
· Experiência: Nenhuma.
· Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas rotineiras de natureza simples, recebe instruções e supervisão constante.
Especificações:
· Esforço Físico: Contínuo; assume posições cansativas na maior parte do tempo e em movimento; manuseia ferramentas; levanta e carrega pesos, caminha por terrenos íngremes, alagados e de densa vegetação.
· Esforço Mental: Normal.
· Esforço Visual: Normal.
· Carga Horária: 40 horas semanais.
· Condições: Sujeito a serviço externo, uso de uniforme Exposição a elementos desagradáveis: calor, chuva, poeira.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: Nenhuma.
Descrição Sumária:
· Executar serviço de manutenção, limpeza, conservação e fiscalização do cemitério municipal, bem como desempenhar outras atribuições relativos aos sepultamentos.
Descrição Detalhada
· Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento,
· Exumação e localização de sepulturas.
· Abrir covas e moldar lajes para tampá-las.
· Sepultar e exumar cadáveres.
· Auxiliar no transporte de caixões.
· Limpar e capinar o cemitério, mantendo-o limpo.
· Abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita.
· Transportar materiais e equipamentos de trabalho.
· Preparar e adubar a terra, ajudar no plantio de árvores e espécies ornamentais e aguá-las.
· Participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes, etc., executar outras tarefas afins.
TÉCNICO (A) EM RADIOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 24 HORAS SEMANAIS
· Requisitos Para Provimento:
· Escolaridade: Nível Médio completo profissionalizante em Técnico em Radiologia ou ensino médio completo com curso em Técnico em Radiologia e registro no conselho competente.
· Experiência: Conhecimento dos procedimentos para geração de imagem e operação dos equipamentos específicos.
· Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas de natureza complexa, planeja parcialmente suas atividades e recebe orientação e supervisão do superior imediato, lida com informações de caráter sigiloso, cuja divulgação trará prejuízos à Administração Pública Municipal.
Especificações:
· Esforço Físico: Contínuo.
· Esforço Mental: Constante.
· Esforço Visual: Normal.
· Condições: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: Eventualmente, lida com informações e documentos de caráter sigiloso.
Descrição Sumária:
· Executa atividade de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo a geração sob supervisão imediata, de equipamentos de radiologia, radiognóstico e radioterapia para fins médicos e odontológicos, compreendendo a revelação de filmes e chapas radiográficas, bem como trabalhos auxiliares de radioproteção e realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização.
Descrição Detalhada:
· Operar Tomógrafo, Sistemas de Hemodinâmica, aparelhos de Raios X e outros acionando seus comandos e observando instruções de funcionamento, para provocar a descarga de radioatividade correta.
· Preparar equipamento, sala de exame e material, averiguando condições técnicas e acessórios necessários.
· Preparar clientes para exame e ou radioterapia, radiológicas, adioisotópicas, etc.
· Prestar atendimento aos clientes, realizando as atividades segundo normas e procedimentos de biossegurança e código de conduta.
· Revelar chapas e filmes radiológicos, zelando pela qualidade das imagens.
· Fazer a delimitação e sinalização de áreas restritas.
· Solicitar fornecimento, exigir e fiscalizar o uso de registradores de doses individuais e EPI’s.
· Providenciar a substituição dos registradores de dose nas datas previstas.
· Utilizar os medidores de radiação portátil (dosimetros) em qualquer trabalho com radiação.
· Verificar antes de iniciar o processo de operação as condições de funcionamento dos equipamentos e fontes.
· Participar de atividades relacionadas aos programas de higiene e segurança do trabalho, e de prevenção de acidentes e doenças profissionais do trabalho.
· Certificar-se da execução dos procedimentos de operação com fontes seladas com relação à exposição da fonte e ao retorno ao invólucro de proteção.
· Cuidar da segurança física dos equipamentos e fontes armazenando-os em local apropriado.
· Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho.
· Solicitar a disponibilização dos meios necessários ao controle físico e operacional, bem como do plano específico do trabalho a ser executado, o qual deve incluir procedimentos de emergência, relação dos trabalhadores, das fontes, das doses acumuladas pelos profissionais.
· Levar, imediatamente, ao conhecimento do Supervisor de Radioproteção quaisquer deficiências observadas nos dispositivos de segurança e de monitoração, bem como quaisquer condições de perigo que venha a tomar conhecimento.
· Aplicar ações corretivas nas situações de emergência ou casos de acidente, sob a orientação do Supervisor de Radioproteção.
· Cumprir o regulamento do ambulatório/hospital, rotinas, portarias, circulares e outras instruções definidas pela administração do hospital;
· Realizar registros em livros específicos sobre os pacientes atendidos, e demais ocorrências acontecidas em seu turno de serviço.
· Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
OUVIDOR
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS.
Requisitos para Provimento:
· Escolaridade: Ensino Superior Completo.
Especificações:
· Esforço Físico: Nenhum.
· Esforço Mental: Exige atenção e raciocínio constantes.
· Esforço Visual: Normal.
· Condições: Sujeito a atendimento ao público e uso de uniforme.
· Iniciativa/Complexidade: Executa tarefas que exigem conhecimentos.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: Lida com documentos e informações, cuja divulgação causará sérios prejuízos à Administração Pública.
Descrição Sumária:
· Auxiliar, independente, permanente e com autonomia administrativa e funcional que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos Serviços Públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como das entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Descrição Detalhada:
· Receber denúncia, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por Servidores Públicos ou Agentes Públicos.
· Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informações sobre as atividades da Administração Pública Municipal.
· Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas acima.
· Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pela unidade administrativa, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados.
· Analisar, interpretar e sistematizar as manifestações recebidas;
· Prestar, quando solicitado, informações e esclarecimentos ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Coordenadores e Chefias;
· Proteger os direitos dos manifestantes, bem como, resguardar o Poder Público de acusações ou críticas infundadas;
· Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
· Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública;
· Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;
· Propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 26 de fevereiro de 2013.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:F35E6905