ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 804/2013

SÚMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica DESAFETADA como Bem Público de Uso Especial, passando a integrar o Patrimônio Disponível, (bens dominicais), do Município de Nova Bandeirantes – MT a área de 19.200,00 m², (dezenove mil e duzentos metros quadrados), matrícula nº. 2945, do livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral).

 

§ Único – Os Limites e Confrontações do imóvel de que trata o “caput” deste artigo são os constantes da matrícula nº. 2945, do livro 2-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Monte Verde – MT, (1º. Serviço Registral), in anexo, a qual será parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar o imóvel supra declinado, na forma do Memorial Descritivo, e, Croqui in anexo, os quais, serão parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) da área descrita e individualizada no art. 1º. para a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Bandeirantes), inscrita no CNPJ sob o número 07.918.670/0001-30, sito na Rua São Paulo, s/nº., Centro, na cidade de Nova Bandeirantes – MT, tudo na forma do Memorial Descritivo, e, Croqui in anexo, os quais, serão parte integrante e indissociável desta Lei Municipal.

 

Art. 4º - Todas as despesas decorrente do processo de doação da área de 2.000 m² (dois mil metros quadrados), (Escrituração, e, Registro no CRI da Comarca de Nova Monte Verde - MT), serão arcadas pelo Município de Nova Bandeirantes – MT, dado ao caráter filantrópico da donatária, (APAE).

 

Art. 5º - Fica determinado que esta Lei Municipal não exime o Poder Executivo Municipal de submeter o Processo de Doação com suas Cláusulas e Condições a apreciação do Poder Legislativo Municipal mediante Lei Municipal de Doação de Imóvel Público.

Art. 6º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 30 de outubro de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:F39EC889