ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DEPORTO
PORTARIA Nº 64/2014/SME
Dispõe sobre o processo de atribuição do Professor do Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos Multifuncional para o ano letivo de 2015 e dá outras providencias.
A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso das atribuições legais, faz saber:
CONSIDERANDO os dispostos na Resolução nº 04/2009 – CNE, Nota Técnica – SEESP/GAB/Nº 11/2010;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar o Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos.
RESOLVE:
Art. 1º - Implantar o processo de atribuição do Professor do Atendimento Educacional Especializado, conforme os conceitos básicos dispostos nesta Portaria.
Art. 2º - O professor do Atendimento Educacional Especializado tem como função complementar e suplementar a formação do aluno por meio de disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
Parágrafo Único – Para fins desta Portaria, consideram-se recursos de acessibilidade na educação aqueles que asseguram condições de acesso ao currículo dos alunos com deficiência ou modalidade reduzida, promovendo a utilização dos materiais pedagógicos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação.
Art. 3º - O candidato que concorrer a função de Professor do Atendimento Educacional Especializado da sala de recursos multifuncionais deverá ser conhecedor das atribuições elencadas nessa portaria.
Art. 4º - Para participar do Processo de Atribuição para Atendimento Educacional (Sala de Recursos Multifuncionais) o candidato deve:
I – Ser Professor Efetivo na Rede Municipal de Ensino.
II – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena.
III – Ter experiência docente, no mínimo, de dois anos em sala de aula.
IV – Ter cursos de formação continuada ofertados pelo MEC em Educação Especial, Educação Inclusiva ou de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando:
a) Sistema de Braile.
b) Orientação e mobilidade.
c) Soroban.
d) Atividades da vida diária.
e) Ensino da língua brasileira de sinais – libras.
f) Ensino da língua portuguesa para surdos.
g) Atividades cognitivas.
§ 1º - Caso não haja Professor Efetivo inscrito para o Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais), poderão inscrever-se os professores interinos que preencham os requisitos nos parágrafos II e III e que tenham pós-graduação em psicopedagogia clínica.
§ 2º - Caso não hajam profissionais interinos inscritos para o Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais), poderão inscrever-se os profissionais interinos que preencham os requisitos nos parágrafos II e III, e que tenham cursos de formação continuada em Educação Especial, Educação Inclusiva ou de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando.
h) Sistema de Braile.
i) Orientação e mobilidade.
j) Soroban.
k) Atividades da vida diária.
l) Ensino da língua brasileira de sinais – libras.
m) Ensino da língua portuguesa para surdos.
n) Atividades cognitivas.
Art. 5º - Não poderão concorrer na função do Professor do Atendimento Educacional Especializado os profissionais que estiverem nas situações abaixo:
I – Em processo de aposentadoria para o ano de 2015.
II – Em readaptação de função.
III – Quem não tem disponibilidade no período diurno (matutino e vespertino) para atender uma única escola;
IV – Em constantes Licenças para tratamento de saúde.
Art. 6º - O candidato fará sua inscrição:
I – Na Secretaria Municipal de Educação.
II – Na habilitação específica ao cargo para o qual foi nomeado, ou adquiriu habilitação e na opção Atendimento Especializado (Sala de Recursos Multifuncionais).
III – No período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a Portaria nº 60/2014/SME.
IV – Na ficha de inscrição deverá constar a assinatura do professor ou procurador e responsável pelo recebimento da inscrição.
V – No ato da inscrição será exigida fotocópia dos seguintes documentos:
· Certidão de Nascimento / Casamento;
· Carteira de Identidade;
· Cadastro de Pessoa Física (CPF);
· PIS / PASEP;
· Carteira de Reservista (para homens);
· Título de Eleitor e comprovante de votação (última eleição);
· Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão);
· Certificados na área específica da Educação;
· Atestado funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal.
§ 1º - No ato da inscrição o profissional deverá conferir sua pasta, bem como toda documentação existente, percebendo a falta da documentação exigida nesta Portaria, o profissional deverá providenciá-la, para serem entregues no ato de sua inscrição.
§ 2º - No ato da inscrição, o candidato deverá entregar declaração contendo a relação de documentos entregues, que deverá ser atestada e recebida pelo responsável da inscrição, acompanhado de sua contagem de pontos.
Art. 7º - A sessão pública de atribuição de Classes e/ou Aulas será marcada previamente, de acordo com o cronograma fixado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, especificando o horário e o local de realização da sessão.
Art. 8º - Ocorrendo necessidade legal e interesse da escola, para a qualificação profissional de professor, segundo Lei de Diretrizes e Bases Nacional nº 9.394/96, a mesma fará o remanejamento interno do quadro docente.
Art. 9º - A elaboração e execução do Plano de Atendimento Educacional Especializado são de competência do Professor que atua na sala de recursos multifuncionais, em articulação com os demais professores do ensino regular, com a participação das famílias e em interface com os demais serviços setoriais da Saúde, da Assistência Social, entre outros necessários ao atendimento.
Art. 10º - São atribuições do Professor de AEE – Atendimento Educacional Especializado:
I – Elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específicas dos alunos; a definição e organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos alunos; cronograma de atendimento e a carga horária individual ou em pequenos grupos.
II – Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade do AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola.
III – Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo.
IV – Estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares, bem como as parcerias com as áreas intersetoriais.
V – Orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades, promovendo sua autonomia e participação.
VI – Desenvolver atividades próprias do AEE, de acordo com as necessidades educacionais específicas dos alunos: ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras para alunos com surdez; ensino de Língua Portuguesa escrita para alunos com surdez; ensino da Comunicação Aumentativa e Alternativa – CAA; ensino do Sistema Braile, do uso do Soroban e das técnicas para a orientação e mobilidade para alunos cegos; ensino da Informática Acessível e do uso dos recursos de Tecnologia Assistiva – TA; ensino de Atividades de Vida Autônoma e Social; orientação de atividades de enriquecimento curricular para as altas habilidades/superdotação; e promoção de atividades para o desenvolvimento das funções mentais superiores.
VII – Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial.
VIII – Elaborar e executar Plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
IX – Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais.
X – Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola.
XI – Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade.
XII – Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno.
XIII – Ensinar e usar a tecnologia assistida de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação.
XIV – Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares.
Art. 12º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos legais a partir do ano de 2014.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRADA
PUBLICADA
CUMPRA-SE
Ribeirão Cascalheira – MT, 25 de Novembro de 2014.
VIVIAN FERREIRA SIMÃO CABRAL
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Vivian Ferreira Simão Cabral
Código Identificador:F3A9E023