ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.644, DE 18 DE MARÇO DE 2013

LEI Nº 1.644, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

 

“Veda a realização dos chamados Feirões de Automóveis, Utilitários, Motocicletas e Similares nos espaços cedidos pelos supermercados, feiras-livres ou qualquer outro local no âmbito do Município e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica proibida a realização dos chamados Feirões de Automóveis, Utilitários, Motocicletas e Similares, nos espaços cedidos pelos supermercados, feiras-livres ou qualquer outro local no Município de Nova Mutum-MT.

 

Parágrafo Primeiro. Os Feirões de Automóveis, Utilitários, Motocicletas e Similares, permanentes deverão ser desmontados e desativados no prazo de trinta (30) dias da entrada em vigor desta lei, independentemente da cassação de alvará, se houver, que será imediata.

 

Parágrafo Segundo. É permitido as empresas locais a realização de Feirões de Automóveis, Utilitários, Motocicletas e Similares, desde que haja prévia e expressa autorização do Município.

 

Art. 2º. A desobediência ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes penalidades:

 

I - O cedente doe espaço receberá multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por veículo exposto, e a cassação do alvará de funcionamento;

 

II - Para a(s) empresas (s) organizadora (s) do evento, multa de R$ 5.000,000 (cinco mil reais) por veiculo exposto.

 

Art. 3º. O Poder executivo editará os atos necessários para regulamentação desta Lei.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2013.

  

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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