ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 246/2014
DATA: 24 de novembro de 2014
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 252.447,30 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), e da outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 1848/2013 e a Lei nº 1925/2013.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 252.447,30 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), para atender a seguinte dotação:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
11.010.0.0.12.361.0031.2062 - TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.00.00.00 - 0122000055- Aplicações Diretas R$ 252.447,30- (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos)
TOTAL R$ 252.447,30
Art. 2º. Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º conforme Artigos 14 e 15 da Lei Municipal nº 1848/2013, de 09/07/2013, os recursos no montante de R$ 252.447,30 (duzentos e cinqüenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), provenientes da Secretaria de Estado de Educação, previstos a menor na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinados ao Transporte Escolar no Município, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria STN nº 437/2012.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 24 de novembro de 2014.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
TEODORO MOREIRA LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento
Publicado por:
Francieli Sachini
Código Identificador:F3C39307