ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 3.078/2015
“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de Janeiro de 2015, e dá outras providências.”
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto no Decreto n. 8.381, de 29 de Dezembro de 2014;
Considerando a Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 09 de Janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 12 de Janeiro de 2015, edita o seguinte
DECRETO:
Artigo 1° - A partir de 1o de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tabaporã será de R$: 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$: 26,27 (Vinte e Seis Reais, Vinte e Sete Centavos) e o seu valor horário a R$: 3,58 (Três Reais, Cinqüenta e Oito Centavos).
Artigo 2° - A partir de 1º de Janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$: 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVIPORÃ.
Artigo 3° - A partir de 1º de Janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$: 37,18 (Trinta e Sete Reais, Dezoito Centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$: 725,02 (Setecentos e Vinte e Cinco Reais, Dois Centavos).
II - R$: 26,20 (Vinte e Seis Reais, Vinte Centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$: 725,02 (Setecentos e Vinte e Cinco Reais, Dois Centavos) e igual ou inferior a R$: 1.089,72 (Um Mil, Oitenta e Nove Reais, Setenta e Dois Centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Artigo 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Tabaporã/MT, 13 de Janeiro de 2.015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o Decreto 3.078/2015, de 13 de Janeiro de 2015, foi publicado por afixação em mural em 13/01/2015, conforme previsto no art. 88 da Lei Orgânica.
JESSIKA ALINE LEITE TOMÉ
Secretária de Administração
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:F3F183B0