ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.382/2013
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
09–SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
04–departamento de turismo
23–COMÉRCIO E SERVIÇOS
695–TURISMO
1019–Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
1.173–Construção de Rampa para Embarcadouro no Terminal Turístico
4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor....................................R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial da seguinte dotação:
12–SECRETARIA DE CULTURA
03–COORDENADORIA DE CULTURA
13–CULTURA
392–DIFUSÃO CULTURAL
1025–Intercâmbio e Integração Cultural
2.179-Manutenção do Carnaval de Rua
3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas
Valor......................................R$ 15.000,00
FONTE DE RECURSO: 301 – Recursos - Convênios e Programas – Outras Finalidades
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013, no valor de R$ 15.000,00, a ação 1.173–Construção de Rampa para Embarcadouro no Terminal Turístico, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 1.173–Construção de Rampa para Embarcadouro no Terminal Turístico no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 21 de junho de 2013.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:F4179C15