ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 392/2012

 

Índice

 

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I - DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA VICE - PRESIDÊNCIA

SEÇÃO I - DA 1ª SECRETARIA

CAPÍTULO III - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ASSESSORIA TÉCNICA

SEÇÃO I - DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

SUB-SEÇÃO I - DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUB-SEÇÃO II - DA CONTROLADORIA INTERNA

SUB-SEÇÃO III - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SUB-SEÇÃO IV - DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

SUB-SEÇÃO V - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

LEI Nº 392/2012.

 

SÚMULA: Altera a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos - MT, e dá outras Providências.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal, Sra. CARMEN LIMA DUARTE promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei organiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos - MT.

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 2º. A organização Administrativa da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos - MT, compõe-se dos seguintes Órgãos:

I. Órgãos de Direção Superior:

a) Presidência.

II. Órgãos de Assessoramento Superior:

a) Vice Presidência.

b) 1ª Secretaria.

III. Órgãos de Direção Geral:

a) Assessoria Jurídica.

b) Controladoria Interna.

c) Divisão de Administração.

 

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

 

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 3º. Ao Presidente competem as funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e mais as atribuições constantes da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA VICE - PRESIDÊNCIA

 

Art. 4º. Ao Vice Presidente compete substituir o Presidente nas suas ausências, licenças e impedimentos, bem como auxilia-lo no desempenho de suas atribuições.

 

SEÇÃO I

DA 1ª SECRETARIA

 

Art. 5º. Ao 1º Secretário compete constatar a presença dos vereadores ao abrir-se a Sessão confrontando com o livro presença, anotando os que compareceram e os que faltaram com causa justificadas ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro ao final da Sessão, e demais atribuições previstas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DA ASSESSORIA TÉCNICA

 

Art. 6º. A Secretaria de Administração se subordinam todos os órgãos que, implicitamente, fazem parte do conjunto e da Organização que compõe a Administração da Câmara, assim distribuídos:

1. Assessoria Jurídica.

2. Controladoria Interna.

3. Departamento de Serviços Gerais.

4. Departamento de Finanças.

 

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS

 

SUB-SEÇÃO I

DA ASSESSORIA JURÍDICA

 

Art. 7º. Assessoria Jurídica possui as seguintes atribuições:

I. auxiliar a mesa em todas as dúvidas pertinentes a legislação em vigor;

II. assessorar a mesa e aos demais vereadores quanto aos trâmites legais de suas proposituras;

III. assessorar a mesa Diretora e demais vereadores quanto aos aspectos legais do Regimento Interna da Câmara;

IV. defender os interesses da Câmara e dos Vereadores, em assuntos pertinentes aos direitos da Casa e dos parlamentares em qualquer instância judicial quando couber;

V. defender os interesses da Casa nas questões trabalhistas;

VI. manter informado, e prestar esclarecimentos, ao Presidente, de todos os assuntos pertinentes a Casa sobre as ações em que estiver trabalhando;

XII. cuidar com zelo e legitimidade de todos os trabalhos de que for encarregado.

 

SUB-SEÇÃO II

DA CONTROLADORIA INTERNA

 

Art. 8º. A Controladoria Interna do Poder Legislativo, exercida por um Controlador possui as seguintes atribuições:

I. organizar, coordenar, orientar, promover e executar ações que levem à adequação do sistema financeiro e Contábil Municipal, zelando pela normalidade e legalidade de cada ato praticado pela Unidade de Execução Orçamentária e pelo Setor de Contabilidade, aditando dados numéricos e custos operacionais, elaborar de estimativa de impacto orçamentário financeiro, na conformidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 e 16, sempre que se fizer necessário;

II. executar outras atribuições afins.

§1º. A Controladoria além de sua responsabilidade funcional, irá avaliar de forma concomitante, os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial quanto à eficácia e eficiência.

§2º. A Controladoria irá apoiar o controle externo, através dos Tribunais de Contas do Estado e da União, na suas missões institucionais.

§3º. As sugestões e deliberações produzidas pela Controladoria, quando acatadas, constarão em ato próprio assinado posteriormente pelo Presidente da Câmara.

§4º. No desenvolvimento de suas atividades, a Controladoria poderá requisitar informações, documentos e processos administrativos no âmbito do Poder Legislativo, bem como pedir esclarecimentos que se fizerem necessários.

§5º. Os controladores ao tomarem ciência de qualquer ilegalidade ou irregularidade material ou dolosa, comunicarão ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União. Ficando também fixado a obrigatoriedade de comunicar, previamente, tais fatos a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§6º. Irregularidades meramente formais, deverão ser sanadas no âmbito do Poder Legislativo, sem maiores alardes ou comunicação com outros órgãos quer públicos ou privados.

§7º. A Controladoria deverá considerar denúncias de munícipes, mesmo que elaborado de forma singela, desde que comprovado por meio de documentos hábeis.

§8º. A Controladoria do Poder Legislativo poderá, sempre que houver relevante interesse público, executar tarefas em harmonia, ou com a participação do Controle Interno do Executivo.

§9º. O Controlador Geral coordenará as atividades da Controladoria do Legislativo em função destes mandamentos, incluindo a confecção dos relatórios bimestrais e do laudo conclusivo, que é parte integrante das Prestações Anuais de Contas perante o egrégio Tribunal de Contas do Estado.

§10. Compete ao Controlador Geral, informar por escrito à Mesa Diretora e Presidência, a ocorrência de irregularidades formais ou materiais, e esta última quando dolosa deverá ser comunicada também às Corte de Contas da União e do Estado de Mato Grosso.

§11. Ao Controlador Geral, não compete interferir, salvo quando solicitado pela Mesa Diretora ou Presidência, em questões de natureza administrativa ou cotidiana desta Casa Legislativa.

§12. Ao Controlador Geral, compete a coordenação das atividades que visam à confecção do manual de funcionamento da Controladoria do Legislativo, podendo contar com a participação de empresa especializada.

 

SUB-SEÇÃO III

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 9º. A Secretaria de Administração da Câmara tem por finalidade executar as atividades auxiliares do Legislativo Municipal e ainda as seguintes atribuições:

I. prestar informações e assessoramento à Presidência, Mesa Diretora e Comissões Competentes da Câmara Municipal.

II. proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de competência dos Órgãos da Câmara e interlocutórios naqueles cuja decisão esteja fora de suas atribuições;

III. encaminhar anualmente ao Presidente, relatórios sobre os serviços Administrativos Executados pelos Órgãos da Câmara;

IV. sugerir e solicitar ao Presidente às providências que julgar necessárias para propiciar ou manter o bom andamento dos serviços administrativos da Câmara;

V. indicar ao Presidente, servidores para preenchimento dos cargos que lhe estão subordinados;

VI. propor ao Presidente a instauração de sindicância ou Inquérito Administrativo sobre irregularidades ocorridas na administração da Câmara;

VII. supervisionar a elaboração da proposta orçamentária dos Órgãos subordinados, dando-lhe a seguir o encaminhamento rotineiro.

VIII. aprovar a escala de férias dos funcionários, com visto do Presidente da Câmara;

IX. comunicar ao setor financeiro as transferências de bens móveis para efeito da atualização do registro;

X. prestar ao Presidente informações e esclarecimentos sobre assunto em fase final de discussão ou que deva subir a consideração superior;

XI. elaborar a pauta dos assuntos a serem submetidos à apreciação do Plenário em Sessão Ordinária ou Extraordinária;

XII. providenciar a convocação dos membros do Corpo Legislativo para Sessões Extraordinárias;

XIII. receber anteprojeto de Leis, Decretos ou Resoluções de autoria do Executivo ou de membros do Legislativo, encaminhando-os a Comissões Permanentes quando for o caso;

XIV. promover reuniões periódicas da divisão da Secretaria e Órgãos da Câmara, a fim de tratar diretrizes, dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Câmara;

XV. solicitar autorização para empenho das contas, satisfeitas as exigências legais;

XVI. assistir a todas as Sessões públicas e prestar assistência à Mesa durante os trabalhos do Plenário, informando sobre assuntos atinentes aos serviços Legislativos;

XVII. expedir, no que for de sua alçada, instruções e ordens de serviços necessários ao bom desempenho dos trabalhos;

XVIII. ordenar o pagamento das despesas ordinárias, bem como as que forem necessárias para atender ao serviço, dando ciência ao Presidente;

XIX. abrir todas as correspondências dirigidas à Câmara, exceto as confidenciais e distribuí-las aos interessados;

XX. corresponder-se com diversos Órgãos públicos sobre assuntos atinentes as suas atribuições;

XXI. informar os papéis que devem subir à Presidência;

XXII. subscrever as certidões, juntamente, com o funcionário que as lavrar;

XXIII. apresentar, anualmente ao Presidente, circunstanciado relatório das atividades da Câmara do ano anterior;

XXIV. opinar sobre consultas técnicas, sistema de organização dos trabalhos Legislativos, criação e extinção de cargos e reestruturação do quadro pessoal;

XXV. secretariar a Comissão de Julgamento de Licitação da Câmara;

XXVI. proceder ao controle do horário de trabalho da Câmara, antecipando ou encerrando o expediente de acordo com as necessidades do serviço;

XXVII. executar outras tarefas compatíveis com suas funções e que lhe forem atribuídas pelo Presidente.

 

SUB-SEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

 

Art. 10. A Departamento de Serviços Gerais compete:

I. manter organizado o sistema de legislação e documentos necessários à pronta consulta de qualquer documento em tramitação pelos Órgãos da Câmara;

II. efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, utilizando formulários e cartões apropriados;

III. providenciar o encadernamento ou arquivamento de jornais, revistas ou publicação oficiais de interesse da Câmara, bem como dos Projetos, Leis, Decretos Legislativos, Regulamentos, Resoluções, Portarias e demais Atos Oficiais do Legislativo;

IV. prestar ao Presidente e aos demais Órgãos da Câmara, informações referentes a Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Portarias e outros atos Oficiais das esferas Federal, Estadual e Municipal;

V. receber reclamações encaminhando-as aos Órgãos competentes, dando ao interessado as informações sobre as providências adotadas, ou que venham a ser tomadas pela Câmara, a respeito do assunto;

VI. receber e registrar os Requerimentos oficiais ou documentos dirigidos ao Presidente e Órgãos da Câmara, inclusive os encaminhados ao Corpo Legislativo;

VII. comunicar por escrito ao encarregado da Divisão, ocorrências e anormalidades ocorridas no setor, para que se proponha ou tome medidas para corrigi-los;

VIII. elaborar escala de férias do pessoal da Câmara, cuja programação terá como limite 31 de outubro de cada ano;

IX. elaborar, na época apropriada, relatório suscinto, das atividades do setor;

X. manter atualizado o registro histórico e financeiro dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal, a legislação e o arquivo dos atos relativos ao pessoal;

XI. confeccionar a folha de pagamento mensal, observando os descontos e retenções previstas nos campos das obrigações sociais.

XII. aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes ao pessoal da Câmara Municipal;

XIII. requisitar o material necessário a atividades do setor;

XIV. opinar sobre matérias de pessoal que lhe for encaminhado;

XV. providenciar a limpeza e conservação das dependências Internas e Externas do prédio sede da Câmara, bem como dos móveis e instalações;

XVI. providenciar a abertura e fechamento do prédio sede da Câmara nos horários regulamentares e o hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual e Municipal;

XVII. controlar a utilização dos veículos da Câmara, promovendo a racional distribuição dos serviços, de modo a atender da melhor maneira possível às solicitações dos Órgãos da Câmara e do corpo Legislativo;

XVIII. executar outras atividades correlatas.

 

SUB-SEÇÃO V

DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

 

Art. 11. Ao setor Financeiro compete executar e orientar a política financeira da Câmara, bem como exercer atividades relativas ao recebimento, guarda e movimentação de valores, contabilidade e patrimônio, elaboração do orçamento da Câmara e controle de sua execução e ao assessoramento ao Presidente em assuntos econômicos e financeiros.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 12. A implantação desta Organização será feita à medida que assim as necessidades do serviço e exeqüibilidade orçamentária.

 

Art. 13. O horário de expediente dos funcionários da Câmara Municipal será estabelecido pelo seu Presidente, desde que obedecido o mínimo de 06 (seis) horas diárias ou 30 (trinta) semanais e o máximo de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único: Será fixado também o horário para funcionamento durante as Sessões Legislativas ordinárias ou extraordinárias.

 

Art. 14. O ingresso de funcionários em plenário no decorrer das sessões só será permitido por absoluta necessidade de serviço e nos moldes estabelecido no Regimento Interno.

 

Art. 15. Os trabalhos burocráticos, que funcionam sob imediata responsabilidade dos encarregados de Divisão, devem ser rigorosamente mantidos em dia.

 

Art. 16. Somente com autorização do Presidente, poderá ser alterada a ordem de execução dos trabalhos entregues á administração pelos Vereadores, os quais serão encaminhados para digitação com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 17. A execução de trabalhos extraordinários por parte do funcionário, subordinado à Secretaria de Administração, depende de prévia e expressa autorização do seu titular.

 

Art. 18. Ao término do exercício será realizado o Balanço Geral, pelo Departamento de Finanças, lavrando-se no Caixa termo consubstanciado, visado pelo contador e encaminhado ao Secretário de Administração para constar do Relatório e para exame da Mesa.

 

Art. 19. Nenhuma rasura emendas ou entrelinhas poderá ser feita nos livros contábeis, devendo os erros cometidos serem corrigidos por lançamento e as comissões somadas por lançamentos supletivos.

 

Art. 20. É vedado ao funcionário deixar examinar papéis sob sua guarda, por pessoas estranhas sem autorização do Presidente, quando ainda não tenha sido lida em Plenário.

 

Art. 21. É dever do funcionário nas suas reivindicações, reclamações ou postulações verbais, a observação da escala hierárquica de chefia.

 

Art. 22. Para a execução dos serviços de direção, chefia e assessoramento da Câmara Municipal de Vereadores de Porto dos Gaúchos – MT, fica criado os seguintes cargos em comissão descritos no Anexo I, desta Lei.

 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Porto dos Gaúchos - MT, em 22 de Agosto de 2012.

 

CARMEN LIMA DUARTE

Prefeita Municipal

 

 

ANEXO I

QUANTIDADE DE CARGOS COMISSIONADOS

 

 

Denominação do Cargo

Remuneração – R$.

Quantidade

Requisitos Básicos

Assessor de Comunicação

1.200,00

01

Livre Provimento.

Assessor Parlamentar

1.123,60

01

Livre Provimento.

Diretor

3.146,08

01

Livre Provimento.

 

 

ANEXO II

DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

 

Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

 

Descrição

Compreende o cargo a que de destina a organizar a divulgação de notícias para transmitir informações e despertar interesse da comunidade dos serviços prestados pelo Legislativo Municipal; planejar, coordenar e promover a divulgação das atividades programadas pela Câmara Municipal; promover entendimentos com empresas e/ou órgão de publicidade sobre divulgação de material noticioso; selecionar, sistematicamente, e manter arquivo de matérias publicadas e de interesse da Câmara; planejar e organizar a publicação e divulgação de notícias da Câmara Municipal na imprensa escrita, falada e televisionada; distribuir textos, fotografias e ilustrações de caráter jornalístico destinado à divulgação; elaborar, anualmente, relatório das atividades da Assessoria de Comunicação Social; executar outras atribuições afins.

 

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

 

Descrição

Compreende o cargo a que de destina a realização das tarefas de rotina inerentes à função administrativa e legislativa; assessorar na elaboração das proposições legislativas solicitadas pelas bancadas, dar encaminhamento aos projetos de lei e outros atos normativos, pedidos de informação e outros; proceder ao arquivamento e organização e consolidação da legislação do município, organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do município; participar de comissões permanentes ou especiais, redigir atas. Prestar assessoria às bancadas nas sessões plenárias.

 

Cargo: Diretor

 

Descrição

Compreende o cargo a que de destina a supervisão e assessoramento na realização das tarefas de ordem legislativa; supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal, determinando o cumprimento de tarefas pelo quadro de servidores, executando serviços e expedientes do processo legislativo, protocolo, atas, correspondência oficial da casa, assessoria direta ao Presidente da Câmara, no que tange ao processo e a técnica legislativa, assessorar a mesa, determinando aos demais servidores as tarefas afins, fazer pesquisa e orientar às Comissões Permanentes, supervisionando e elaborando a redação dos respectivos documentos, dirigir os trabalhos de assessoria nas reuniões plenárias, organizar os serviços dos demais setores da Câmara (assessorias, arquivo, protocolo, serviços gerais) e executar tarefas afins.


Publicado por:
Olga Dillenburg Rezer
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