ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 778/2013
SÚMULA: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A MITRA DIOCESANA DE SINOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a efetuar a doação para a MITRA DIOCESANA DE SINOP, CNPJ nº 15.084.478/0022-49, o lote urbano denominado EPC 2/02, com área de 4.062,62m2 (quatro mil, sessenta dois vírgula sessenta e dois) metros quadrados, desmembrado do Lote Equipamento Público Comunitário 2, na cidade de Carlinda-MT, matrícula nº 7.357, Livro A-J, 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Alta Floresta-MT, com os limites e confrontações constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único - Na área a ser doada está construído a sede e Igreja da Religião Católica na cidade de Carlinda-MT.
Art. 2º Fica autorizada a lavratura da escritura definitiva de doação de imediato.
Art. 3º Em conseqüência da presente doação, o imóvel ora doado fica desafetado do uso comum e/ou especial do povo, passando a integrar o patrimônio particular da donatária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 14 de outubro de 2.013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:F43BE150