ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 042/2011 DA EDIÇÃO ANO VI Nº 1371 PAGINA 16 A 19 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
ONDE SE LÊ: Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - ÁREA URBANA, é aquela destinada a edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificados em Lei Municipal;
II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, e aquela destinada a atender as necessidades de ampliação da Zona Urbana da cidade e compreende uma faixa de terras situadas numa distância de até 2000 (Dois mil) metros a partir do limite da zona urbana.
LEIA-SE: Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se:
I - ÁREA URBANA, é aquela destinada a edificação de prédios e equipamentos urbanos, especificados em Lei Municipal;
II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, e aquela destinada a atender as necessidades de ampliação da Zona Urbana da cidade e compreende uma faixa de terras situadas numa distância de até 5000 (cinco mil) metros a partir do limite da zona urbana.
ONDE SE LÊ: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, o conjunto de logradouros públicos, como ruas, praças e parques públicos, que possibilitam a interligação dos diversos pontos da cidade e também das atividades nela desenvolvidas.
I. EQUIPAMENTOS URBANOS, os serviços de abastecimentos de água, luz, coleta de águas pluviais, esgoto e rede telefônica, pavimentação asfaltica e arborização;
LEIA-SE: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
II. SISTEMA DE CIRCULAÇÃO, o conjunto de logradouros públicos, como ruas, praças e parques públicos, que possibilitam a interligação dos diversos pontos da cidade e também das atividades nela desenvolvidas.
III. EQUIPAMENTOS URBANOS, os serviços de abastecimentos de água, luz, coleta de águas pluviais, esgoto e rede telefônica, pavimentação asfaltica, arborização e coleta de lixo;
ONDE SE LÊ: Art. 5º. Nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, não poderá ser inferior e nem superior, no seu total , a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser parcelada.
Parágrafo 1º. Caberá a administração Municipal estabelecer, na respectiva planta, ao lhe ser encaminhado o projeto de loteamento os locais a serem reservados para os equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público, de sorte que haja proporção entre essas áreas e o número total de lotes.
LEIA-SE: Art. 5º. Nos projetos de loteamento, a área destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, não poderá ser inferior, no seu total , a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba a ser parcelada.
Parágrafo 1º. Caberá ao Executivo Municipal juntamente com o Legislativo Municipal estabelecer, na respectiva planta, ao lhe ser encaminhado o projeto de loteamento os locais a serem reservados para os equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público, de sorte que haja proporção entre essas áreas e o número total de lotes.
ONDE SE LÊ: Art. 7º. O interessado em efetuar o loteamento deverá comunicar essa intenção ao Município, mediante requerimento, juntando planta da gleba a ser parcelada na qual deverão constar as seguintes exigências:
I. As divisas da gleba a ser loteada;
II. A localização dos cursos de água, bosques e construções existentes;
III. A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
IV. O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
V. As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VI. Declaração com a indicação dos requisitos a serem satisfeitos pelo interessado, referentes ao artigo 6º desta Lei.
LEIA-SE: Art. 7º. O interessado em efetuar o loteamento deverá comunicar essa intenção ao Município, mediante requerimento, juntando planta da gleba a ser parcelada na qual deverão constar as seguintes exigências:
I. As divisas da gleba a ser loteada;
II. A localização dos cursos de água, bosques e construções existentes;
III. A indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
IV. O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
V. As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas;
VI. Declaração com a indicação dos requisitos a serem satisfeitos pelo interessado, referentes ao artigo 6º desta Lei.
Parágrafo Único. Aos loteamentos existentes de fato ate a data da aprovação da presente lei, poderão dispor de área única, a ser em local do perímetro especificado no artigo 2º, inciso II, desde que cumprindo a exigência do artigo 5º parágrafo 2º.
ONDE SE LÊ: Art. 8º. A Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos do Município, ou órgão equivalente por meio de seu responsável técnico, definirá, nas respectivas plantas, as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários, faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, definirá o recuo da faixa de edificação proibida em cada lote e tipo de pavimentação das ruas.
LEIA-SE: Art. 8º. A Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos do Município, ou órgão equivalente por meio de seu responsável técnico, no que se refere aos 15% do artigo 5º §2º, definirá, nas respectivas plantas, as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres, das áreas reservadas para os equipamentos urbanos e comunitários, faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais, definirá o recuo da faixa de edificação proibida em cada lote e tipo de pavimentação das ruas.
ONDE SE LÊ: Art. 10º. A partir da data da entrega das plantas ao interessado, contendo as diretrizes e demais requisitos técnicos previstos nos artigos anteriores, o loteador terá um prazo de 90 (noventa) dias para requerer a aprovação do projeto de loteamento e solicitar a autorização para execução das obras referentes ao Art. 6º, sob pena de se considerar caduca a fixação das diretrizes oficiais.
LEIA-SE: Art. 10º. A partir da data da entrega das plantas ao interessado, contendo as diretrizes e demais requisitos técnicos previstos nos artigos anteriores, o loteador terá um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer a aprovação do projeto de loteamento e solicitar a autorização para execução das obras referentes ao Art. 6º, sob pena de se considerar caduca a fixação das diretrizes oficiais.
ONDE SE LÊ: Art. 12. O Prefeito Municipal, com fundamento no parecer técnico, expedido pelo responsável técnico da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, referente aos projetos e documentos, emitirá a autorização para execução das obras dos projetos.
Parágrafo Único. O prazo para emissão da autorização da execução das obras é de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada, na Prefeitura.
LEIA-SE: Art. 12. O Prefeito Municipal, com fundamento no parecer técnico, expedido pelo responsável técnico da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos, referente aos projetos e documentos, emitirá a autorização para execução das obras dos projetos.
Parágrafo I - O prazo para emissão da autorização da execução das obras é de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada, na Prefeitura.
Parágrafo II – Decorrido o prazo do inciso anterior sem a notificação expressa do Poder Executivo a autorização é tácita.
ONDE SE LÊ: Art. 14. Deverá obedecer, o exame e anuência prévia do órgão competente do Estado e União, os projetos de loteamentos de gleba que se encontram nas seguintes hipóteses:
I. Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas na legislação Estadual ou Federal;
II. Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município.
III. Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 (hum milhão) de metros quadrados.
LEIA-SE: Art. 14. Deverá obedecer, o exame e anuência prévia do órgão competente do Estado e União, os projetos de loteamentos de gleba que se encontram nas seguintes hipóteses:
IV. Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas na legislação Estadual ou Federal;
V. Quando o loteamento abranger área superior a 1.500.000 (hum milhão e quinhentos mil) de metros quadrados.
ONDE SE LÊ: Art. 16. O prazo para a execução dos projetos integrantes do loteamento será estabelecido caso a caso, no ato da liberação da licença para execução das obras, em decorrência do cronograma das obras apresentado pelo interessado. Em qualquer projeto o prazo máximo para a execução das obras e comunicação ao Município para aceitação é de no máximo 02 (dois) anos sob pena de caducidade de todo o projeto de loteamento.
Parágrafo 1º. Após realizado o comunicado da conclusão das obras a Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, emitirá parecer referente a aceitação das obras.
LEIA-SE: Art. 16. O prazo para a execução dos projetos integrantes do loteamento será estabelecido caso a caso, no ato da liberação da licença para execução das obras, em decorrência do cronograma das obras apresentado pelo interessado. Em qualquer projeto o prazo máximo para a execução das obras e comunicação ao Município para aceitação é de no máximo 02 (dois) anos sob pena de caducidade de todo o projeto de loteamento.
Parágrafo 1º. Após realizado o comunicado da conclusão das obras a Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, emitirá parecer referente a aceitação das obras. Em não havendo manifestação expressa do executivo, dar-se-á a obra aceita tacitamente.
ONDE SE LÊ: Art. 21. Caberá ao Prefeito, por despacho expresso, aprovar o projeto de desmembramento, baseado em parecer fundamentado emitido pelo responsável técnico da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único. O prazo para a aprovação do projeto é de 60 (Sessenta) dias da data em que for protocolado o pedido na Prefeitura.
LEIA-SE: Art. 21. Caberá ao Prefeito, por despacho expresso, aprovar o projeto de desmembramento, baseado em parecer fundamentado emitido pelo responsável técnico da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo Único. O prazo para a aprovação do projeto é de 60 (Sessenta) dias da data em que for protocolado o pedido na Prefeitura. Em não havendo manifestação expressa do Executivo, dar-se-á o projeto aceito tacitamente.
ONDE SE LÊ: Art. 34 – Os Lotes terão testada mínima de 15,00 m (quinze metros) e área mínima de 500,00 m2 (quinhentos metros quadrados), excetos os casos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo;
§ 1º - No caso de loteamento e ou desmembramento destinado exclusivamente para comércio, os lotes deverão ter uma área mínima de 250 m2 (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e testada mínima (Frente) de 10m (dez metros);
§ 2º - Nos desmembramentos de lotes urbanos pertencentes aos loteamentos já existentes, a área remanescente, e a área da nova unidade criada não poderá resultar, em área inferior a 200,00 M2 (duzentos metros quadrados) e testada mínima (frente) de 10m (dez) metros, exceto o disposto no §3º deste Artigo.
§ 3º - A testada, utilizada exclusivamente como servidão, para acesso a terrenos, objeto de desmembramento e localizados nos fundos, não poderá ser inferior a 3,0 (três metros);
LEIA-SE: Art. 34 – Os Lotes terão testada mínima de 10,00 m (dez metros) e área mínima de 100,00 m2 (cem metros quadrados).
Parágrafo Único - A testada, utilizada exclusivamente como servidão, para acesso a terrenos, objeto de desmembramento e localizados nos fundos, não poderá ser inferior a 3,0 (três metros);
ONDE SE LÊ: Art. 38 – Para efeito de lançamentos de tributos municipais, o loteador deverá comunicar o Departamento de Tributos do Município, através de cópias dos respectivos instrumentos, as vendas e transferências efetuadas, assim como as rescisões procedidas;
Parágrafo Único – A não comunicação no prazo de 30 (trinta) dias, dessas ocorrências, sujeitará o loteador ao pagamento de multa correspondente a 30 (trinta) UFIs, para cada lote compreendido nesses atos;
LEIA-SE: Art. 38 – Para efeito de lançamentos de tributos municipais, o loteador deverá comunicar o Departamento de Tributos do Município, através de cópias dos respectivos instrumentos, as vendas e transferências efetuadas, assim como as rescisões procedidas;
Parágrafo Único – A não comunicação no prazo de 30 (trinta) dias, dessas ocorrências, sujeitará o loteador ao pagamento de multa correspondente a 05 (cinco) UFIs, para cada lote compreendido nesses atos;
ONDE SE LÊ: Art. 40. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber
LEIA-SE: Art. 40. Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, mediante aprovação da Câmara Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itanhangá-MT, 10 de Janeiro de 2012.
VANDERLEI PROENÇO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Bruna Moresco
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