ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1023 DE 14 DE AGOSTO DE 2014.

AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR LOTES URBANOS A EMPRESA, NO LOTEAMENTO JARDIM COMERCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faz saber, que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o Lote Urbano nº 15 (quinze), Matricula nº 24630 com área de 807,60 m², e Lote Urbano nº 21 (vinte e um), Matrícula nº 24636, com Área de 795,00 m², ambos os lotes da Quadra nº 04 (quatro), situados a Rua Jandira Lamenha Cavalcante e Rua Mário Oliveira Guedes, respectivamente, do Loteamento JARDIM COMERCIAL, desta cidade de Nova Olímpia-MT, à Empresa: JOÃO SIVAL DA SILVA - ME, inscrita no CNPJ Nº 13.627.836/0001-62, estabelecida atualmente a Rua: Vinte e oito (28), nº 528-S no Jardim das Oliveiras, desta cidade de Nova Olímpia-MT, neste ato representada pelo senhor, JOÃO SIVAL DA SILVA, brasileiro, casado, portador do CPF nº 814.909.924-72 e da Cédula de Identidade RG nº 1241061 SSP/AL, residente e domiciliado no mesmo endereço da empresa acima citada. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 028 de 12 de maio de 2011 e do Regimento Interno da Comissão Municipal do Desenvolvimento Econômico – CMDE e ainda conforme a Concorrência pública nº 001/2013 e Processo Licitatório nº 001/2013.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 14 de agosto de 2014.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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