ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARINGÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 801/2014 DE 29 DE JULHO DE 2014

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo em proceder à cessão de uso e posterior doação e desafetação de terreno publico, e da outras providências.”.

 

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à cessão de uso e posterior doação e desafetação de uma área no bairro Jardim Tropical, registrada no 1º Oficio – Registro de Imóveis, títulos e Documentos da comarca de São Jose do Rio Claro/MT sob matricula n.º 3.154, folha 054, que será destinada ao assentamento de Albino Barbosa de Oliveira, Franciele Macacaro Santana e Maria Aparecida e todos os requeridos nos seguintes processos judiciais: código: 15849 - numeração única:975-33.2006.811.0033, código: 15850 - numeração única:973-63.2006.811.0033, e código: 25982 - numeração única:3212-35.2009.811.0033, conforme Ata de Audiência do dia 16/07/2014, da Segunda Vara da Comarca de São Jose do Rio Claro/MT, integrante dessa lei.

Art. 2º - A doação deve conter cláusula de reversão do bem ao patrimônio público se for altera a destinação do bem a ser doado.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias no orçamento vigente, ou suplementares se for o caso.

Art. 5º - O Prefeito Municipal através de ato próprio poderá regulamentar a presente lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 29 de julho de 2014.

 

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

 

Audiência Realizada/ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Processos n.º: 3212-35.2009.811.0033 – cód. 25982/973-63.2006.811.0033 – cód. 15850/975-33.2006.811.0033 – cód. 15849/OCORRÊNCIAS.

Aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze (16/07/2014), às 14:00 horas, nesta cidade e Comarca de São José do Rio Claro - MT, na sala de audiências do fórum, onde se encontrava o Excelentíssimo senhor doutor Walter Tomaz da Costa, MM. Juiz de Direito desta Comarca, acompanhado da secretária dos trabalhos, na fé do seu cargo, adiante assinada. Presente a representante do Ministério Público, Dra. Claire Vogel Dutra. Sendo aí, pelo MM. Juiz foi determinado que se apregoassem as partes e demais intimados, o qual deu sua fé de haver comparecido a representante da requerente W. V. Ribeiro e Cia Ltda, a Sra. Márcia Jaqueline Ribeiro, acompanhada de seu advogado Dr. Waldomiro Vaz Ribeiro. Compareceram os requeridos Albino Barbosa de Oliveira, Franciele Macacaro Santana e Maria Aparecida, acompanhados do Dr. Isaias Eugênio, apresentando ata de reunião a dizer que representam os demais acionados. Aberta a audiência, proposta a conciliação, esta restou exitosa nos seguintes termos: “I) A autora cede ao Município de Nova Maringá 1,70 ha a ser desmembrada da área maior de 5,75 ha em disputa nos três processos conforme esboço da área loteada no croqui ora apresentado, sendo a porção cedida exatamente a parte superior do croqui marcada por linha atravessada em cor vermelha, tendo como lateral a Av. Amos Bernadino Zanchet e nas demais laterais do córrego existente no local. II) Os réus nas três ações, ou seus sucessores, serão assentados em área a ser cedida pelo Município de Nova Maringá no Jardim Tropical, naquela cidade no prazo de até 60 dias, data até a qual deverá se dar a desocupação de todo o imóvel. III) Referido prazo de 60 dias poderá ser prorrogado por uma única vez. IV) A autora, esgotados os prazos dos itens II e III, se for o caso, poderá executar a sentença, requerendo a reintegração de posse, acordando as partes que estarão caracterizados os requisitos 927 do CPC, consequentemente o esbulho possessório. V) Pedem a juntada de ata de reunião dos demandados e/ou ocupantes da área, em que conferiram poderes aos três moradores do local presentes para representá-los; assim como substabelecimento pelos requeridos ao Dr. Isaias Eugênio. VI) Requerem seja admitida a intervenção do Município de Nova Maringá, tendo em vista os ônus e obrigações ora assumidos, comprometendo-se a apresentar anuência expressa em até 15 dias. VII) Requerem, por fim, seja realizada diligência por oficial de justiça, visando inventariar a área, identificando seus ocupantes, de modo a delimitar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Município. VIII) As partes requerem a homologação do presente acordo com resolução de mérito e renunciam desde logo ao prazo recursal”. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Vistos etc. O Município de Nova Maringá, para a validade do acordo, com autorização legislativa, deverá anuir expressamente por instrumento público ou termo nos autos ao presente acordo no prazo assinalado, sob pena de sua inviabilidade, devendo para tanto ser intimado. Se anuir, restará admitida a sua intervenção nos três processos, mesmo porque não se descarta o interesse público e a questão social de falta de moradia que os autos claramente refletem. Defiro a diligência reclamada no item VII do acordo, para determinar que no mínimo dois oficiais de justiça procedam à vistoria da área em litígio, nos três processos, com levantamento inventariado das parcelas do imóvel ocupadas e a identificação mais completa possível de cada um de seus ocupantes, o que deverá ser feito com urgência, no máximo em 03 dias, apresentada certidão/relatório circunstanciado nos três processos, entregando-se uma via ao Município. Cumpridas as determinações supra, dos autos dê-se vistas ao Ministério Público. Defiro a juntada do substabelecimento apresentado, de cópia da ata de reunião entre os requeridos e do croqui mencionado assinalando a área a ser cedida, o que deverá ocorrer nos três processos, mediante cópias. Saem os presentes intimados. Intimem-se. Cumpra-se”. Nada mais. Eu, Camila Camilo da Silva, digitei e subscrevi.

 

WALTER TOMAZ DA COSTA

Juiz de Direito

 

Promotora de Justiça

 

DR. ISAIAS EUGÊNIO

Advogado dos requeridos

 

DR. WALDOMIRO VAZ RIBEIRO

Advogado da requerente

 

MÁRCIA JAQUELINE RIBEIRO

Representante da requerente

 

ALBINO BARBOSA DE OLIVEIRA

Requerido

 

FRANCIELE MACACARI SANTANA

Requerida

 

MARIA APARECIDA DA SILVA

Requerida


Publicado por:
Vanessa Cristine Caetano da Rosa
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