ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1227/2012

Autoriza aquisição de 02 (dois) imóveis pelo Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes aprovaram e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Município de Nobres, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir 02 (dois) imóveis urbanos pertencentes a GERALDO CORASSA, imóveis estes, destinado à construção do PSF (Programa de Saúde da Família) do Bairro Jardim Carolina, em Nobres/MT.

 

§ 1º – Os imóveis urbanos a serem adquiridos, são os seguintes: Primeiro Lote de nº 14 e segundo Lote de nº 15, da Quadra 10, situados na Rua: 04, s/nº, Bairro Jardim Carolina, com área total de 720 mts, com as seguintes demarcações: Lado esquerdo com 30 mts, confrontando com os lotes 01 e 02; Lado direito com 30 mts, confrontando com o lote 13; Fundo com 24 mts, confrontando com o lote 06 e 07 e de frente com 24 mts.

 

§ 2º – Os imóveis em referência encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rosário Oeste/MT, sob as matriculas: lote nº 14, matricula nº 7616 e lote nº 15, com a matricula nº 14694.

 

Art. 2º – Pelos imóveis identificados no artigo 1º, o Município pagará a cada lote a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), perfazendo o total de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo o pagamento à vista.

 

Parágrafo único – O valor da transação corresponde ao valor praticado e já observado no mercado imobiliário, tudo de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e art. 150, inciso II da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 3º –– Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, para a aquisição dos referidos imóveis acima identificados, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) no Orçamento Anual de 2012, Lei Municipal 1.214/2011, destinado a atender a dotação orçamentária abaixo descrita:

 

ORGÃO: 06 – Sec. Municipal Saúde

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde.

PROJETO/ATIVIVIDADE: 1070 – Aquisição de Imóveis.

ELEMENTOS DE DESPESAS: 4.4.90.61.00.00.00 - Aquisições de imóveis

VALOR: R$ 12.000,00

 

Art. 4º – Para cobertura do Credito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias da LOA 2012.

 

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 05 de Junho de 2012.

 

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal de Nobres


Publicado por:
Margareth Fidalski
Código Identificador:F50D2264