ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 449/2014 DE 29 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre alteração no Artigo 1º e seus anexos da Lei 444 de 16 de Maio de 2014 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar no vigente orçamento, abertura de credito suplementar, e dão outras providencias.

 

O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

O Artigo 1º e seus Anexos da Lei 444/2014, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CREDITO SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço da seguinte dotação abaixo relacionada com seus respectivos valores:

 

Identificação

Código

Descrição

Órgão

09

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade

00100

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Função

23

Comercio e serviços

Sub-função

695

Turismo

Programa

0011

PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE

Atividade

2042

Incentivo ao turismo

Elemento de despesa

33.90.30.00.00

33.90.39.00.00

Material de Consumo

Outros serviços de terceiros e pessoa jurídica

Valor

187.100,00

 

Parágrafo Único - Altera o anexo do detalhamento de despesas do Art. 1º que consta organização passara a ser premiação.

 

Art. 2° Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, § 1°, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação das transferências Correntes apurado até a presente data.

 

Art. 3° Fica o poder Executivo condicionado a enviar no prazo de 15 dias após a realização do festival de pesca a prestação de conta com copia dos empenhos e liquidação com suas respectivas notas fiscais.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrario, especialmente contidas na Lei Municipal nº. 444/2014 de 16 de maio de 2014.

 

Barão de Melgaço, 29 de Maio de 2014.

 

ANTÔNIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gonçalo Brandão de Arruda
Código Identificador:F50EF36E