ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER

Departamento de Projetos

DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI 2679/2013

Projeto de Lei nº. 047/2013

Autoria: Poder Executivo

 

LEI Nº. 2679/2013

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, A INCLUIR PROGRAMAS NO PPA E AÇÕES NA LDO VINGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente do Município, Lei 2646/2012, para atender as seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

 

04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA

04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA

04.001.04- Administração

04.001.04.122-Administração Geral

04.001.04.122.0048 – CIDADE INTELIGENTE

04.001.04.122.0048.1070–CENTRO DE ACESSO DE TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL

04.001.04.122.0048.1070.449051.00.00 – Obras e Instalações – R$ 30.000

04.001.04.122.0048.1070.449052.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

04-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA

04.001-SECRETARIAMUNICIPALDEGESTAOPUBLICA

04.001.04- Administração

04.001.04.122-Administração Geral

04.001.04.122.0021 –GESTAOADMINISTRATIVA

04.001.04.122.0021.2008– AtividadeaCargodaSec.deGestãoPublica

04.001.04.122.0048.1070.339016.00.00–Outras Desp. Variáveis Pessoal - R$ 50.000,00

04.001.04.122.0048.1070.339091.00.00 – Sentenças Judiciais - R$ 50.000,00

 

Art. 3° Fica também o Poder Executivo a incluir no PPA 2010/2013;

 

Programa 0048 – Cidade Inteligente , e na LDO 2013:

1070–CENTRO DE ACESSO DE TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2013

 

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider-mt


Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:F5125E17