ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 829/2014
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 610.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$ 610.000,00 (Seiscentos e Dez Mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
10 – Secretaria de Agricultura, Pecuária, Ind. e Comércio
10.001 - Secretaria de Agricultura, Pecuária, Ind. e Comércio
10.001. 20 - Agricultura
10.001. 20. 122 – Administração Geral
10.001. 20. 122. 0001 – Gestão da Agricultura
10.001. 20. 122. 0001.1003 – Aquisição/ Trat/Veic/Maq/ Implem/ Patrulha/Mecanizada
10.001. 20. 122. 0001.1003. 449052.0000 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 610.000,00
Fonte de Recursos:
0.1.24.000054 - Transferência de Convênios da União (R$ 579.250,00)
0.1.00.000000 - Recursos Ordinários ( R$ 30.750,00)
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos proveniente de Convênio celebrado entre o Município de Carlinda-MT e o Minist. Da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, nº/ano das propostas: 070463/2010; 054814/2013 e 057475/2013,Superintendência do Desenvolvimento da Amazonia, nº /ano da Proposta: 039484/2013, com a finalidade de Aquisição de Trator Agrícola, grade aradora, grade niveladora e carreta agrícola; Patrulha Mecanizada e
implementos Agrícola e (2) Duas Patrulhas mecanizada para atender o Município de CARLINDA/MT, em conformidade com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada e Ordinária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT
Em, 03 de julho de 2014.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:F51604B9