ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.557/2014
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidores temporários, e dá outras providências”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, em caráter excepcional e por tempo determinado, servidores para Secretaria Municipal de Educação, cujos cargos, lotação e números de vagas são os constantes no Anexo Único, que integra a presente Lei, com o prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, pelo mesmo período.
Parágrafo Único – Nas contratações de que trata este artigo, que tem caráter de interinidade, será observado o valor do vencimento de cada cargo efetivo, precedidas de teste seletivo simplificado, nos termos da Lei Complementar nº. 062/2008, art. 245.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e, se necessário, suplementadas.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 20 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO |
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I. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
QTDE |
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PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
20 horas |
1 |
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PROFESSOR DE MATEMÁTICA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
20 horas |
02 |
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PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
20 horas |
03 |
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PROFESSOR DE HISTÓRIA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
20 horas |
04 |
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TOTAL |
10 |
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Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:F516572B