ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 1161⁄2013

"Dispõe sobre animais soltos em áreas públicas deste Município e dá outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Arenápolis–MT, o Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso e gozo de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Todo proprietário ou responsável por animal que for encontrado solto em áreas públicas deste Município, ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária a ser recolhida aos cofres municipais, sem prejuízo eventuais responsabilizações pelos danos por estes causados, conforme disposições da legislação civil.

 

Parágrafo Único - Os animais que forem encontrados soltos ficarão apreendidos pelo prazo máximo de 05 dias úteis, após o qual, se não reivindicada sua propriedade com os documentos hábeis para sua comprovação e sendo estes economicamente apreciáveis, serão imediatamente submetidos à leilão a ser procedido nos termos da Lei n.° 8.666/93.

 

Art. 2º - Através de seus agentes, a municipalidade recolherá os animais encontrados na situação prevista no artigo anterior ao Abrigo Público de Animais ou qualquer outro estabelecimento congênere que vier a ser criado.

 

§1º - Sendo certa a propriedade ou responsabilidade, o agente lavrará o Auto de Apreensão e Infração em ato único, dando-se logo ciência ao proprietário ou responsável, mediante fornecimento de cópia. Se desconhecido o proprietário ou responsável, será lavrado apenas o Auto de Apreensão, no qual deverá constar, em qualquer caso, todas as circunstâncias da apreensão e características do animal, o qual será encaminhado para estabelecimento citado no caput deste artigo.

 

Art. 3º - Ao dar entrada no Abrigo ou estabelecimento retromencionados, o animal deverá passar por exame veterinário.

 

§1° - No caso de o animal ser portador de zoonose sanável, e dispondo o estabelecimento de meios, o tratamento adequado será aplicado, devendo os custos daí resultantes serem integrados ao valor da multa.

 

§2° - No caso de ser constata zoonose epidêmica, que implique em risco para a saúde pública, o animal poderá ser sacrificado mediante laudo circunstanciado, assinado por dois (02) veterinários.

 

§3º - Coincidindo a apreensão com época de vacinação, em campanha dirigida pelo Ministério da Saúde, como a anti-rábica, por exemplo, esta deverá ser ministrada gratuitamente.

 

Art. 4º - Para reaver o animal apreendido, o proprietário ou responsável interessado, deverá recolher aos cofres municipais o valor da multa dentro de prazo de cinco (05) dias, a contar da data da ciência, bem como deverá ressarcir à Administração Pública os gastos por ela suportados em razão da alimentação, higiene, estadia e cuidados médicos despendidos com o animal, nos termos do Artigo 8.° desta Lei.

 

§1º - A apreensão de animal de propriedade ou responsabilidade incertas, será publicada uma vez em jornal de ampla circulação no Município, e noticiada por radio-difusão, pelo menos duas (02) vezes ao dia, durante os dois dias subseqüêntes ao da apreensão, a fim de que o proprietário ou responsável o reclame.

 

§2º - O Comparecimento espontâneo de pessoa, reclamando o animal apreendido como de sua propriedade ou responsabilidade, e que comprovadamente o for, supre o disposto no parágrafo anterior quanto às publicações.

 

Art. 5º - Comparecendo reclamante que comprovadamente for proprietário ou responsável pelo animal apreendido, será lavrado o Auto de Infração, ao qual será anexado o de Apreensão, começando daí a fluir o prazo para pagamento.

 

Art. 6º - Uma vez paga a multa, nos valores adiante especificados e com os acréscimos previsto nesta Lei, o animal será prontamente restituído ao proprietário ou reclamante.

 

Parágrafo único - O agente verificará, tanto quanto possível, a necessidade de medidas a serem tomadas para prevenir a reincidência, como manutenção, reparo ou mesmo construção de cercas, tapumes, alambrados ou quaisquer outros meios de contenção de animal, e, sendo o caso, este somente será restituído após as devidas providências.

 

Art. 7º - Não havendo pagamento da multa nem comparecendo reclamante dentro do prazo de cinco (05) dias a contar da publicação em jornal, a municipalidade, preferencialmente, fará a doação para possíveis interessados quando se tratar de animais domesticados, ou procederá sua alienação, em leilão, ou, finalmente, lhes dará a destinação que convier a cada caso.

Parágrafo único - Havendo receita, esta será de apropriação da Secretaria de Saúde, devendo ser destinada ao Abrigo Público de Animais ou estabelecimento congênere que vier a ser criado.

 

Art. 8º - As multas serão aplicadas nas seguintes condições e valores:

I - para animais de pequeno porte como cães, gatos e galinhas a multa será equivalente a meia (1⁄2) UFPM, por cabeça;

 

II - Para animais de grande porte, como bois, cavalos e assemelhados a multa será equivalente a uma (01) UFMP, por cabeça.

 

§1º - No caso de reincidência, dentro do período de doze (12) meses, as multas serão aplicadas em dobro, sendo única esta dobra, independentemente do número de reincidências.

§2º - Uma vez consumada a apreensão, a municipalidade passa, provisoriamente, a deter a guarda e responsabilidade sobre o animal. Portanto, será acrescido ao valor da multa uma diária no valor equivalente a um vigésimo (1⁄20) da UFPM, para animais de pequeno porte, e um décimo (1⁄10) da UFMP, para animais de grande porte, a fim de cobrir os custos daí advindos, como boa alimentação e abrigo propriamente ditos.

 

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana de Souza Barreto
Código Identificador:F519B91D