ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.959/2013
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande.
WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º - Esta Lei Complementar institui o plano de cargos, carreiras e salários dos Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande – MT, em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2.º - O Sistema Único de Saúde de Várzea Grande – MT é gerido pela Secretaria Municipal Saúde, instituição esta essencial para a garantia do direito à saúde e provedora das ações indispensáveis ao seu pleno exercício, por meio de ações individuais e coletivas de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do município.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 3.º - Esta Lei Complementar estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos de Médico e Odontólogo pertencentes aos quadros permanentes do Município de Várzea Grande – MT.
Art. 4.º - Para os efeitos desta Lei Complementar, integra a carreira de Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande o conjunto de servidores ocupantes de cargos no Serviço Público Municipal, que desempenham atividades de execução das ações e serviços do Sistema Único ·de Saúde, em conformidade com os perfis profissionais e ocupacionais necessários.
Art. 5.º - Os Médicos e Odontólogos que pertencem ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde são regidos por esta Lei Complementar.
Art. 6.º - A Carreira dos Médicos e Odontólogos do Sistema Único de Saúde se desenvolverá dentro dos padrões que integram as áreas de atuação do referido sistema.
Art. 7.º - Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:
I – quadro permanente de pessoal: o conjunto de classes de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão;
II – cargo público: o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelos cofres públicos;
III – cargo de carreira: aquele que se escalona em padrões de vencimento para acesso privativo de seus titulares por meio de concurso público;
IV – classe de cargos: o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo padrão inicial de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
V - carreira: o desenvolvimento funcional do servidor por meio de promoções horizontal e progressão vertical;
VI - interstício: o lapso de tempo fixado para que o servidor se habilite às promoções horizontal e vertical.
CAPÍTULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 8.º - O quadro de Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande se constitui de servidores das áreas fins no serviço público municipal, que integram a carreira.
Art. 9.º - Os cargos de provimento efetivo das carreiras de Médico e Odontólogo do Município de Várzea Grande são organizados observando-se notadamente:
I – a vinculação à natureza das atividades da Secretaria Municipal de Saúde aos objetivos da Política de Saúde do Município, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, ligando diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e à correspondente qualificação do servidor;
II – o sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programas de capacitação permanente, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade;
III – a valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
IV – a adequação dos recursos humanos às necessidades específicas de cada localidade e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
V – o aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
VI – as peculiaridades locais e regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico, do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras;
VII – as especificidades do exercício profissional decorrente da responsabilidade e riscos oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VIII – a investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira mediante aprovação prévia em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo na forma prevista em lei;
IX – a adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e na missão institucional, no desenvolvimento organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, na motivação e na valorização dos Médicos e Odontólogos;
X – a avaliação de desempenho funcional, por comissão paritária, mediante critérios que incorporem os aspectos da missão e dos valores institucionais da Secretaria Municipal de Saúde, o fazer dos Médicos e Odontólogos e a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
XI – a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, ideais, crenças e convicções político-ideológicas e;
XII – a garantia das condições adequadas de trabalho.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA E DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 10 - As carreiras de que tratam a presente legislação municipal são constituídas dos cargos de:
I – Médicos;
II – Odontólogos.
Art. 11 - As atribuições das carreiras acima dispostas são definidas:
I - Aos Médicos e Odontólogos cabe desenvolver ações e serviços que constituem o Sistema Único de Saúde na sua dimensão técnico-científica, procedendo ao atendimento médico e odontológico da população, nas mais diversas áreas da saúde;
II – exercer de outras atividades correlatas na área da saúde;
III – apoiar a implementação de políticas públicas e projetos, seguindo o que estabelece a legislação específica da área profissional na ocupação em exercício.
IV – executar outras tarefas afins.
Art. 12 - Para ingresso na carreira de Médico e na carreira de Odontólogo do Município exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do artigo 37, inciso II da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para ingresso na carreira de Médico e Odontólogo é exigida a habilitação inicial em nível superior completo.
Art. 13 - A remuneração dos integrantes das carreiras dos Médicos e Odontólogos é composta por subsídio fixado em parcela única, vedado ao mesmo o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação fixa ou variável, produtividade ou qualquer outra espécie remuneratória, nos termos do anexo I desta Lei Complementar.
§1º – O subsídio de que trata o caput deste artigo é somatório de todas as verbas remuneratórias e demais vantagens pecuniárias percebidas, ressalvadas as de caráter meramente indenizatório, especialmente o adicional de insalubridade, o adicional noturno e as horas-extras;
§2º - A tabela do anexo I desta Lei Complementar será corrigida na mesma época e com no mínimo os mesmos percentuais ou índices concedidos aos demais servidores municipais.
Art. 14 – A carreira de Médicos e Odontólogos do Município são estruturadas em 05 (cinco) classes horizontais e 10 (dez) níveis de referência, conforme anexo I, observados os seguintes critérios:
I – Na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a titulação, observados os critérios de uma classe para outra.
II – Na vertical, o critério de promoção será o tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido ao interstício de 03 (três) anos de um nível para outro.
Parágrafo único. Decreto Municipal regulamentará a Avaliação de Desempenho dos integrantes das carreiras de Médicos e Odontólogos para os fins dispostos neste artigo.
Art. 15 - Para fins de aplicação do inciso I do artigo anterior, além da avaliação de desempenho, deverão ser observados os seguintes critérios:
I - Classe A – Nível Superior Completo com diploma de Médico e/ou Odontólogo, reconhecido pelo MEC;
II - Classe B – Requisitos estabelecidos da classe A , acrescido de Pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 horas, na área do cargo ou atuação;
III - Classe C – Residência Médica ou Título de Especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira da Especialidade, Associação Médica Brasileira ou Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia;
IV – Classe D – Título de Mestrado, ou Residência Médica e mais 02(dois) Títulos de Especialista na área de atuação reconhecida pelo MEC, ou ainda duas Residência Médica e mais 01 (um) Título de Especialista na área de atuação reconhecido pelo MEC.
V – Classe E – Título de Doutorado na área de atuação.
Parágrafo Único – A progressão do titular de cargo efetivo de Médico e Odontólogo, por alteração de uma classe para outra, dar-se-á em virtude de habilitação, devidamente comprovada, nos cursos descritos nos incisos I ao V, observado o interstício de 03 (três) anos de uma classe para outra.
Art. 16 - Os aprovados em concurso público para os cargos de Médicos e Odontólogos ingressarão na classe A, nível de referência I do referido cargo.
Parágrafo único. Os Médicos e Odontólogos que atualmente compõem o quadro permanente do Município serão enquadrados nos níveis e classes correspondentes à sua habilitação e tempo de serviços atuais.
Art. 17 - Os Médicos e Odontólogos, quando investidos em cargo em comissão farão jus à gratificação, conforme prevista em lei especifica.
Parágrafo único. A gratificação prevista neste artigo não incorpora à remuneração do servidor em hipótese alguma, não compondo os proventos de aposentadoria.
CAPÍTULO V
Seção I
Do Ingresso nas Carreiras
Art. 18 - O ingresso na carreira dar-se-á na Classe A e Nível I da tabela de subsídio de cada cargo de acordo com o anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os Servidores Médicos e Odontólogos que se encontram em estágio probatório durante a implantação desta Lei Complementar serão enquadrados na Classe A e Nível I.
Art. 19 - Será considerado como de exercício para efeito das promoções horizontal e vertical o período de atividades prestadas com ônus para o município, nas funções de Médico ou Odontólogo.
Art. 20 - As licenças e afastamentos sem ônus para órgãos fora da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande no exercício do cargo de carreira suspendem o interstício exigido para fins das promoções horizontal e vertical.
Seção II
Da Avaliação de Desempenho
Art. 21 - A Avaliação de Desempenho para fins das promoções horizontal e vertical será realizada segundo normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO
Seção I
Da Jornada
Art. 22 - A jornada de trabalho dos Médicos e Odontólogos é de 20 (vinte) horas semanais.
Seção II
Do Regime Extraordinário de Trabalho e da Escala de Plantão
Subseção I
Do Regime Extraordinário de Trabalho
Art. 23 - Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial que, pelas características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior à carga normal atribuída ao seu cargo ou que ultrapasse vinte horas semana.
§1.° - Incluem-se no também regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas por Médicos e Odontólogos fora de seu local de trabalho.
§ 2.° - O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor do seu subsídio acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Subseção II
Da Escala de Plantão
Art. 24 - Considera-se escala de plantão as jornadas de trabalho de doze horas consecutivas em áreas específicas das unidades da Secretaria Municipal de Saúde, as quais, pela natureza de suas atribuições exijam a convocação dos trabalhos de servidores com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades em caráter ininterrupto e diuturnamente, incluindo sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único. Incluem-se na escala de plantão as atividades desenvolvidas por servidores em unidades hospitalares e ambulatoriais de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS pertencentes à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde.
Seção III
Do Adicional de Insalubridade
Art. 25 – Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos índices da legislação federal pertinente à matéria, em conformidade com Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.
§1.º – O adicional de insalubridade será devido de acordo com subsídio em que o servidor encontra-se enquadrado.
§2.º - O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Normas Gerais de Enquadramento
Art. 26 - Será observada a titulação apresentada pelo Servidor Médico e Odontólogo para a inclusão na classe correspondente, bem como computado integralmente o tempo de serviço público prestado ao Município de Várzea Grande na função de Médico e Odontólogo para o posicionamento no nível, observando-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
§1º – Para o enquadramento dos servidores atualmente em exercício nos cargos de Médico e Odontólogo no Município será observada a titulação do mesmo na data da entrada em vigor da presente Lei, com efeitos financeiros a partir do mês de abril de 2014.
§2º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os servidores Médicos e Odontólogos deverão apresentar a titulação que possuam 90 (noventa) dias após publicação da presente Lei à Comissão de Enquadramento.
Art. 27 – Caso o enquadramento resulte em redutibilidade salarial, o valor referente à diferença entre o subsídio determinado pela tabela do anexo I e o valor que o servidor vinha percebendo, será pago na forma de Complemento Constitucional.
Parágrafo único. À medida em que o servidor progredir na carreira, o Complemento Constitucional será adequado de forma inversamente proporcional, até que não mais conste da remuneração do servidor.
Art. 28 – O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, após publicação desta Lei Complementar, o necessário para realização dos enquadramentos.
Art. 29 - O servidor poderá requerer à Comissão de Enquadramento a revisão do seu enquadramento, em decorrência de erro, omissão ou outro fator assemelhado, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, mediante petição fundamentada.
§ 1.° - A Comissão de Enquadramento decidirá sobre o pedido no prazo de até sessenta dias contado da data de protocolização da petição.
Art. 30 – Aos servidores que na data da promulgação da presente Lei Complementar possuírem Gratificação de Função Incorporada à remuneração, nos termos do artigo 72, §2º da lei complementar n.º 1.164/91, é garantida a percepção da mesma, na forma de Vantagem Pessoal Inominada, mantendo-se, em todo caso, o valor nominal da referida verba na data da promulgação da presente Lei Complementar.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Fica a Secretaria Municipal de Saúde incumbida de promover a articulação com os demais órgãos da Administração Direta visando à regulamentação de critérios e procedimentos para a Avaliação de Desempenho, com modelos diferenciados para as carreiras conforme as especificidades de cada categoria funcional.
Art. 32 - Fica assegurada a revisão anual dos valores dos subsídios dos Médicos e Odontólogos, constantes da tabela anexo I, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na data base definida nesta Lei Complementar para o mês de maio de cada ano.
Art. 33 – Esta lei entra em vigor com efeitos financeiros em abril de 2014.
Art. 34 – Revogam-se as leis n.º 3.506/2010, 3.661/2011 e 3.730/2012.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 12 de dezembro de 2013.
WALACE SANTOS GUIMARÃES
Prefeito Municipal
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ANEXO I – 20 HORAS |
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CARGO: MÉDICO |
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|
TABELA MÉDICO |
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|
|
|
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Período 3 anos |
Nível 6% |
|
110% |
110% |
110% |
110% |
|
0 a 3 |
1 |
R$ 3.500,00 |
R$ 3.850,00 |
R$ 4.235,00 |
R$ 4.658,50 |
R$ 5.124,35 |
|
3 a 6 |
2 |
R$ 3.710,00 |
R$ 4.081,00 |
R$ 4.489,10 |
R$ 4.938,01 |
R$ 5.431,81 |
|
6 a 9 |
3 |
R$ 3.932,60 |
R$ 4.325,86 |
R$ 4.758,45 |
R$ 5.234,29 |
R$ 5.757,72 |
|
9 a 12 |
4 |
R$ 4.168,56 |
R$ 4.585,41 |
R$ 5.043,95 |
R$ 5.548,35 |
R$ 6.103,18 |
|
12 a 15 |
5 |
R$ 4.418,67 |
R$ 4.860,54 |
R$ 5.346,59 |
R$ 5.881,25 |
R$ 6.469,37 |
|
15 a 18 |
6 |
R$ 4.683,79 |
R$ 5.152,17 |
R$ 5.667,39 |
R$ 6.234,12 |
R$ 6.857,54 |
|
18 a 21 |
7 |
R$ 4.964,82 |
R$ 5.461,30 |
R$ 6.007,43 |
R$ 6.608,17 |
R$ 7.268,99 |
|
21 a 24 |
8 |
R$ 5.262,71 |
R$ 5.788,98 |
R$ 6.367,87 |
R$ 7.004,66 |
R$ 7.705,13 |
|
24 a 27 |
9 |
R$ 5.578,47 |
R$ 6.136,32 |
R$ 6.749,95 |
R$ 7.424,94 |
R$ 8.167,44 |
|
27 a 30 |
10 |
R$ 5.913,18 |
R$ 6.504,49 |
R$ 7.154,94 |
R$ 7.870,44 |
R$ 8.657,48 |
|
CARGO: ODONTÓLOGO |
||||||
|
|
TABELA ODONTÓLOGO |
|||||
|
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Período 3 anos |
Nível 6% |
|
110% |
110% |
110% |
110% |
|
0 a 3 |
1 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.300,00 |
R$ 3.630,00 |
R$ 3.993,00 |
R$ 4.392,30 |
|
3 a 6 |
2 |
R$ 3.180,00 |
R$ 3.498,00 |
R$ 3.847,80 |
R$ 4.232,58 |
R$ 4.655,84 |
|
6 a 9 |
3 |
R$ 3.370,80 |
R$ 3.707,88 |
R$ 4.078,67 |
R$ 4.486,53 |
R$ 4.935,19 |
|
9 a 12 |
4 |
R$ 3.573,05 |
R$ 3.930,35 |
R$ 4.323,39 |
R$ 4.755,73 |
R$ 5.231,30 |
|
12 a 15 |
5 |
R$ 3.787,43 |
R$ 4.166,17 |
R$ 4.582,79 |
R$ 5.041,07 |
R$ 5.545,18 |
|
15 a 18 |
6 |
R$ 4.014,68 |
R$ 4.416,14 |
R$ 4.857,76 |
R$ 5.343,53 |
R$ 5.877,89 |
|
18 a 21 |
7 |
R$ 4.255,56 |
R$ 4.681,11 |
R$ 5.149,22 |
R$ 5.664,15 |
R$ 6.230,56 |
|
21 a 24 |
8 |
R$ 4.510,89 |
R$ 4.961,98 |
R$ 5.458,18 |
R$ 6.004,00 |
R$ 6.604,40 |
|
24 a 27 |
9 |
R$ 4.781,54 |
R$ 5.259,70 |
R$ 5.785,67 |
R$ 6.364,24 |
R$ 7.000,66 |
|
27 a 30 |
10 |
R$ 5.068,44 |
R$ 5.575,28 |
R$ 6.132,81 |
R$ 6.746,09 |
R$ 7.420,70 |
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:F5221DF9