ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AFONSO

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL Nº 080/2014

SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E N D O

 

Art. 1º - Fica nomeada a COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT, assim denominada e reconhecida pela sigla CECPM, composta pelos seguintes membros:

 

- PRESIDENTE: Fagner Moreira da Cunha – CPF/MF 020.651.601-01 - RG 17682525 SSP/MT – Secretário Municipal de Administração e Planejamento;

 

- VICE-PRESIDENTE: Lucineide Batista Scarpatt – CPF/MF 785.831.521.87 - RG 10697954 SSP/MT – Recepcionista;

 

- RELATORA: Gislene Aparecida Freire da Costa – CPF/MF 322.587.041.20 - RG 952.706 SSP/MT - Professora;

 

- MEMBRO: Leusidene Aparecida Souto – CPF/MF 629.458.151.68 - RG 10489681 SSP/MT – Agente Administrativo.

 

Art. 2º - A Comissão Especial de Concurso Público Municipal – CECPM, de que trata esta Portaria, terá autonomia plena e será responsável pela supervisão, controle e gerenciamento de todos os atos e fatos relacionados ao procedimento de Concurso Público Municipal, assim como a expedição de Editais, Regulamentos e demais atos que se tornarem necessários à forma de seleção de pessoal para provimento dos cargos efetivos de interesse dessa municipalidade.

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal providenciará a contratação de empresa técnica qualificada para a elaboração, aplicação e correção das provas, de acordo com as normas legais.

 

Art. 3º - A CECPM deverá cumprir aos princípios gerais de direito público, em especial, o da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da moralidade, da publicidade e do julgamento objetivo, quer quanto aos atos administrativos, Editais, Regulamentos e Recursos.

 

Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão Especial de Concurso Público Municipal – CECPM, de que trata esta Portaria, não serão remunerados pelo exercício das respectivas funções, sendo os serviços considerados como relevantes para interesse público.

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE – 09.09.2014.

 

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fagner Moreira da Cunha
Código Identificador:F52B4E9A