ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 573/2013

LEI Nº. 573/2013 de 08 DE OUTUBRO DE 2013

 

“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL 12.858, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Eu, VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

Art. 1º - As receitas municipais de Canabrava do Norte-MT decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante o disposto na Lei Federal nº. 12.858/2013 serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no §1º do art. 2º da referida norma.

Parágrafo único – O Município de Canabrava do Norte-MT aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área da saúde.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 08 de outubro de 2013.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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