ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.935/2013

Acrescenta Dispositivo ao Código Tributário do Município de Várzea Grande, Lei N.º 1.178/91, Fixando Alíquota Para as Atividades do Subitem 12.07 e 12.08 do Item 12, e do Subitem 21.01 do Item 21 e Dá Outras Providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1.º - Acrescenta as alíneas “e” e “f” ao inciso II do art. 84 da Lei Municipal n.º 1.178/91 que passa a viger da seguinte forma:

“Art. 84 - (...)

I – (...)

II – (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) subitem 12.07 e 12.08 do item 12. NR

f) subitem 21.01 do item 21. NR”

 

Art. 2.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares para fiel cumprimento desta Lei, especialmente no tocante ao disposto no inciso I do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande – MT, 31 de outubro de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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