ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153/2012.

DATA: 11 DE JULHO DE 2012.

 

ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ANEXO 04, ALÍNEA "H", ÍTEM "3" - TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - CIDADE DE SORRISO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 129/2011, DE 27 DE ABRIL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1° - Fica acrescentado no Anexo 4 Alínea “H” Ítem “3”, da Tabela de Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei Complementar n° 129/2011 de 27 de abril de 2011, dispositivo conforme consta no anexo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE JULHO DE 2012.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

 

GILMAR RIBAS DE CAMPOS

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
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