ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.716 DE 07/JULHO/2011
“Autorização ao Poder Executivo para proceder à CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, visando atender necessidades de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”
O EXMO. SR. MILTO LUIZ DA SILVA, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas condições e prazos desta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate a surtos endêmicos;
III – Admissão de profissionais para desempenharem funções na área da saúde, para cumprimento do disposto no art. 30, inciso VII da Constituição Federal;
IV – Admissão de profissionais para desempenhar funções na área da educação;
V – Atividades necessárias à manutenção dos serviços essenciais de assistência à população, administração e limpeza pública, por se tratar de funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
Art. 3º. As contratações temporárias a que se refere o caput do artigo 1º. da presente Lei são para suprir as necessidades excepcionais de interesse público, constantes no quadro funcional estabelecido pela Lei Municipal nº. 378/1999, cujas vagas estão previstas no ANEXO I desta Lei.
Art. 4º. A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratações de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas estadual e federal, bem como com outros Municípios do Estado, visando a cooperação técnico-financeira, ainda, para ceder a título de convênio aos órgãos públicos de repartição de outro Poder, visando atender aos interesses da administração pública.
Parágrafo único. As contratações a que se refere o caput deste artigo poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:
I – atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de obras ou prestações de serviços durante o seu período de vigência;
II – atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal, nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado;
III- atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal.
IV – atender os casos que caracteriza de excepcional interesse público.
Art. 5º. As contratações referidas nesta Lei terão vigência pelo prazo de 04 (quatro) meses, com início em 1º. de julho de 2011 e termo final dia 31 de outubro de 2011.
Art. 6º. As contratações autorizadas por esta Lei, não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II, do Artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 7º. Os servidores contratados por esta Lei perceberão o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado por esta Lei será àquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.
§ 1º. Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Carg0os e Salários ou no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Itiquira – MT.
§ 2º. O pessoal contratado nos termos desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário; ou seja, a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio.
§ 3º. As vagas para as contratações estão prevista no anexo I desta Lei.
Art. 9º. O Regime jurídico dos contratados temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o regime geral de Previdência Social.
Art. 10º. As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com os recursos previstos no Orçamento Anual do Município.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Itiquira/MT em 07 de julho de 2011.
MILTO LUIZ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Solange Garcia Gimenes
Código Identificador:F54C2669