ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete

GABINETE
LEI 1.472/2011

Lei n° 1.472/2011 Poxoréu-MT, 19  de outubro de 2011. 

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa Morro da Mesa Concessionária S. A para o fim que menciona.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º - Fica o município de Poxoréu autorizado celebrar Convênio com a Empresa Morro  da Mesa S.A para, na forma de lei específica, praticar a cobrança de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 2,5% incidente sobre a tarifa do pedágio,  dos contratos de prestadores de serviços e obras com a citada empresa.

Art. 2º - A alíquota de que trata o art. 1º desta Lei será calculada nos seguintes termos:

I – 100% (cem) sobre a tarifa do pedágio;

II – 80% (oitenta por cento) sobre os serviços de projetos, consultoria, assessoria empresarial e congêneres;

III – 25% (vinte e cinco por cento) para pavimentação asfáltica;

IV – 25% (vinte e cinco por cento) para terraplanagem, aterro sanitário e drenagem;

V – 45% (Quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes e viadutos)

VI – 50% (cinqüenta por cento) para drenagem e,

VII – 35% (Trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto os manuais.

Parágrafo Único – Quando na mesma nota fiscal, fatura ou recibo constar mais de um serviço referidos nos itens acima, cujos valores não forem discriminados, será aplicado o percentual correspondente a cada tipo de serviço, conforme disposto em contrato, ou o percentual maior, se o contrato não permitir identificar o valor de cada contrato.

Art. 3º - As receitas do ISSQN apuradas mensalmente deverão ser depositadas pela Concessionária até o dia 15 do mês seqüente em conta bancária, formalmente indicada pelo município, cujos formulários-padrão adotados pela referida empresa deverão ser enviados ao município contendo o valor ISSQN depositado, sua base de cálculo, bem como, cópia do comprovante de cada depósito efetuado.

Art. 4º - A empresa Morro da Mesa Concessionária se sujeitará a fiscalização periódica do município, possibilitando meios de acesso aos registros e formas da arrecadação das receitas.

Art. 5º - O convenio de que trata esta lei terá vigência a partir da assinatura e permanecerá até o fim da concessão, salvante o caso de sua denúncia pelo município de Poxoréu.

Parágrafo Único – Em caso de denúncia, prevalecerá como forma de preservar o fluxo de arrecadação do ISSQN, a alíquota e a base de cálculo do tributo, bem como a forma de pagamento fixada no Convênio , enquanto não for fixado por outro termo.

Art. 6º - Fica o município de Poxoréu autorizado realizar a regulamentação complementar a esta Lei, inclusive as omissões eventuais, mediante decreto.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 19 de outubro de 2011.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 19 de outubro de 2011, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:F5685852