ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.093 DE 05 DE AGOSTO DE 2014

Institui o Piso Salarial Profissional para Agentes Comunitários de Saúde – ACSs e Agentes de Combate às Endemias - ACEs e dá outras providências.

 

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído oPiso Salarial Profissional para Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE nos termos da Lei Federal 12.994/2014.

Parágrafo único. O Piso Salarial Profissional mencionado no caput deste artigo será de R$ 1.014,00(um mil e catorze reais), para uma jornada semanal de 40h(quarenta horas).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica consignada no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, aos 05 dias do mês de agosto de 2014. 

 

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:F5CE9AB2