ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 073/2011 DE 16 DE SETEMBRO DE2011

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE DOIS LOTES URBANOS CONTÍGUOS PARA O TRT/23-TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGÉSIMA TERCEIRA REGIÃO, PARA A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA VARA TRABALHISTA EM CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a doar ao TRT/23-Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região, 2 (dois) lotes urbanos contíguos, localizados no Setor Gameleira, assim descritos:

 

a) Quadra 31, compreendida entre as ruas Goiás, S-7, S-13 e S-16: Lote 09, com 551,50 metros quadrados;

 

b) Quadra 3, compreendida entre as ruas Goiás, S-7, S-13 e S-16: Lote 10, com 568,85 metros quadrados, tudo conforme Planta de Situação em anexo, que fica sendo parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. Os imóveis objetos da presente doação serão destinados à construção da Vara Trabalhista de São Félix do Araguaia, pelo Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região.

 

Art. 3º. São condições imprescindíveis para a presente concessão:

 

I - utilização dos imóveis exclusivamente para a finalidade descrita no artigo 2º, sendo vedada a transferência a terceiros a qualquer título;

 

II - prazo de 1 (um) ano para que a Vara Trabalhista efetivamente comece a funcionar, sob pena de perda dos efeitos desta Lei, volvendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da Administração.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes do competente registro imobiliário, quando de sua efetivação, correrão por conta do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 16 de setembro de 2011.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:F5F42C2D