ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2011
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para construção de Centro de Desenvolvimento Infantil e abrir crédito adicional especial por anulação, e dá outras providências.
O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a adquirir uma área de 1,0000 ha (um hectare), localizada no perímetro de expansão urbana do município, nas proximidades da nova sede da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, destinado à construção de Centro de Desenvolvimento Infantil.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.004. |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
365. |
Educação Infantil |
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PROGRAMA: |
0050. |
Aquisição de Imóvel. |
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PROJETO: |
1.206. |
Aquisição de Imóvel. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóvel |
R$ |
25.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
25.000,00 |
ARTIGO 3º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.006. |
SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.018. |
Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
14.570,00 |
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Subtotal |
R$ |
14.570,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.010. |
PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
364. |
Ensino Superior |
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PROGRAMA: |
0009. |
Educação de Ensino Superior. |
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ATIVIDADE: |
2.031. |
Manutenção e encargos com o ensino superior. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil |
R$ |
990,00 |
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
1.990,00 |
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3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita |
R$ |
990,00 |
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3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
990,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
1.490,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
1.990,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.990,00 |
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Subtotal |
R$ |
10.430,00 |
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Total |
R$ |
25.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:F5F66A0F