ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.382/2011

DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para construção de Centro de Desenvolvimento Infantil e abrir crédito adicional especial por anulação, e dá outras providências.

 

O Sr. Mauro Rui Heisler, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Brasnorte, autorizado a adquirir uma área de 1,0000 ha (um hectare), localizada no perímetro de expansão urbana do município, nas proximidades da nova sede da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brasnorte, destinado à construção de Centro de Desenvolvimento Infantil.

 

ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.004.

EDUCAÇÃO INFANTIL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

365.

Educação Infantil

PROGRAMA:

0050.

Aquisição de Imóvel.

PROJETO:

1.206.

Aquisição de Imóvel.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóvel

R$

25.000,00

Subtotal

R$

25.000,00

 

ARTIGO 3º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.006.

SALÁRIO EDUCAÇÃO

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.018.

Manutenção de Escolas da Rede Municipal de Ensino.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

14.570,00

Subtotal

R$

14.570,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.010.

PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

364.

Ensino Superior

PROGRAMA:

0009.

Educação de Ensino Superior.

ATIVIDADE:

2.031.

Manutenção e encargos com o ensino superior.

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil

R$

990,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

1.990,00

3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita

R$

990,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

990,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

1.490,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

1.990,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.990,00

Subtotal

R$

10.430,00

 

 

 

Total

R$

25.000,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos  22 (vinte e dois) dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
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