ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N. 122, DE 1º DE ABRIL DE 2013

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, nível e referência, do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Lucas do Rio Verde e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Autarquia Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, instituído pela Lei n. 236, de 03 de julho de 1993, Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, com modificações procedidas pela Lei Complementar n. 64, de 18 de junho de 2008 e Lei Complementar n. 91, de 09 de dezembro de 2010.

 

Art. 2º Altera o inciso V e revoga o inciso VI, altera o § 2º e acrescenta o § 3º, ao artigo 6º, da Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º...

 

V - não ter usufruído de licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por período superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;

§ 2º Atendido o inciso I, as situações dispostas nos incisos II e IV deste artigo não serão condicionantes aos processos de promoção quando ocorrerem por força de:

I - designação a função de confiança;

II - licença-gestante;

III - licença para tratamento de saúde por período não superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;

IV - convênio, nos termos da legislação vigente, que tenha sido devidamente aprovado;

V - estar ocupando cargo de provimento em comissão.

 

§ 3º O servidor que estiver, no momento da progressão da carreira, ocupando cargo de provimento em comissão ou de confiança, somente receberá os reflexos financeiros da elevação sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

 

Art. 3º Altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 7º ...

 

Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo terá mandato de 3 (três) anos e será composta por 6 (seis) componentes, dos quais 3 (três) serão indicados pelo Poder Executivo e 3 (três) pela Assembleia Geral dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º Acrescenta o Nível VI (Mestrado) ao caput e altera a redação dos §§ 2º e 4º do artigo 9º da Lei Complementar 43, de 30 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º...

...

VI - NÍVEL VI: atribuído ao detentor de certificado ou diploma, de conclusão de curso de Mestrado reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC.

 

§ 2º Para os NÍVEIS IV, V e VI deste artigo, só serão considerados para efeito de promoção por nível de titulação, uma única graduação, uma única especialização e um único mestrado e desde que os cursos apresentem compatibilidade direta com as funções do cargo e ainda, os pleitos deverão ser submetidos para análise da conveniência da comissão que será nomeada por Portaria do Diretor do SAAE e será composta por 01 (um) representante do Departamento de Recursos Humanos, 01 (um) representante da Assessoria Jurídica, 02 (dois) representantes dos servidores efetivos, escolhidos em assembleia geral dos servidores.

 

§ 4º Serão considerados para efeito deste artigo os cursos realizados anteriormente e à partir da admissão do servidor no serviço público municipal, sendo que, o servidor que atingir novo nível durante o estágio probatório, fará jus à respectiva promoção somente após a conclusão do estágio, sem efeito retroativo.

 

Art. 5º Altera o inciso III do § 3º, altera o inciso III e acrescenta o inciso V ao § 4º e acrescenta o § 8º ao artigo 10 da Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. ...

...

§ 3º ...

...

III - não ter usufruído de licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por período superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;

 

§ 4º ...

...

III - não ter usufruído de licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por período superior a um ano, cumulativamente, nos últimos três anos;

 

V - estar ocupando cargo de provimento em comissão.

§ 8º O servidor que estiver, no momento da progressão da carreira, ocupando cargo de provimento em comissão ou de confiança, somente receberá os reflexos financeiros da elevação sobre o vencimento básico do cargo efetivo.

 

Art. 6º Acrescenta o paragrafo único ao artigo 19 da Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, que passa a vigora com a seguinte redação:

 

Art. 19 ...

 

Parágrafo único. Será concedido “Adicional de Responsabilidade Técnica” aos ocupantes de cargos efetivos, quando atuarem em procedimentos licitatórios na comissão de licitação, o correspondente a até 70% (setenta por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como membros e até 100% (cem por cento) dos vencimentos básicos quando atuarem como presidente e pregoeiro.

 

Art. 7º As alterações procedidas nesta Lei implicam:

 

I - na criação dos cargos efetivos de Operador de Máquina Especial e Eletricista;

II - no acréscimo no número de vagas nos cargos efetivos Auxiliar Administrativo, Motorista de Caminhão, Serviços Gerais, Técnico Químico;

III - na extinção do cargo de Operador de Sistemas;

IV - na criação dos cargos comissionados de Supervisor Administrativo, Supervisor de Projeto e Planejamento, Supervisor Operacional e Coordenador de Resíduos e Limpeza Urbana;

V - na alteração da descrição do cargo de Técnico em Química e no acréscimo na descrição dos cargos efetivos do cargo de Operador de Máquina Especial;

VI - no reajuste dos vencimentos dos seguintes cargos efetivos: Ajudante Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais, Pedreiro e Motorista de Caminhão;

VII - na atualização dos vencimentos básicos de todos os cargos, conforme as revisões já concedidas.

 

Art. 8º Em virtude das alterações constantes desta Lei ficam alterados os Anexos I, II e V da Lei Complementar n. 91, de 09 de dezembro de 2010 e altera os Anexos III, V, VI e VII e exclui os Anexos IV e VIII da Lei Complementar n. 43, de 30 de outubro de 2006, que passam a vigorar conforme os Anexos, I, II, III, IV, V e VI desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 1º de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
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