ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 949/2013

“SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos para o provimento de cargos da Administração Pública Municipal, nos termos do Artigo 37, inciso II da Constituição Federal.

 

Artigo 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itáuba, Estado de Mato Grosso, 02 de maio de 2013.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 02/05/2013 a 02/06/2013.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:F66CBEC1