ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 7.575/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sra. Izabel Maria de Oliveira.”

 

O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei n.º 637, de 13 de outubro de 2006, que Regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social; Anexo III, da Lei Complementar n.º 096/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do Município de Aripuanã; e, Lei N.º 1.142/2014, que autoriza recomposição salarial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, à Sra. Izabel Maria de Oliveira, portadora da cédula de Identidade RG n.° 0425191-1 - SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 304.103.631-20, servidora Efetiva desta municipalidade, no cargo de Zeladora, Categoria I, Classe "A", Nível “07”, matriculada sob o n.º 101107, lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2015.02.00001P, a partir de 01/01/2015, até posterior deliberação.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de janeiro de 2015.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:F68F68CD