ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 683/2014
DATA: 05 DE FEVEREIRO DE 2014
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 166 DA LEI MUNICIPAL N. 446/2006 GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 166 da Lei Municipal n. 446/2006 de 07 de junho de 2006, alterado pela Lei nº 640/2013, de 06 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 166 – Será repassado o valor de R$ 5.97 (cinco reais e noventa e sete centavos) mensais por aluno matriculados até o inicio das aulas, o qual será reajustado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, através do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 446/2006, ficam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:F6C67115