ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 15 DE MAIO DE 2013.

“Altera a Lei Complementar Nº 013, de 28 de Novembro de 2003, que dispõem sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Matupá/MT, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera as tabelas dos Anexos da Lei Complementar N º 013 de 28 de Novembro de 2.003, que trata do subsídio dos Profissionais da Educação do Município de Matupá, conforme os anexos I,II,III,IV,V,VI e VII da presente Lei Complementar.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento dos valores relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2013, referentes à complementação salarial relativa ao piso salarial dos profissionais do magistério público da Educação Básica, para formação em nível médio, a título de correção do piso salarial da categoria, conforme índice oficial divulgado pelo MEC, no percentual de 7,97% (sete vírgula noventa e sete por cento).

Art. 3º - O que se refere aos profissionais de apoio aplica-se o valor do salário mínimo oficial.

Parágrafo Único: O pagamento previsto no caput será efetuado em 03 (três) parcelas nos meses de maio, junho e julho, incluindo o que se refere a férias e 13º salário.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01/01/2013.

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson de Souza
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