ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 460/2013

LEI N.º 460/2013.

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, contribuir com a manutenção e funcionamento, bem como ceder funcionários mediante convênio com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.372.804/0001-47, com sede na Av. Marechal Candido Rondon s/n. Centro, Claudia – MT.

 

Parágrafo único. O prazo de vigência do convênio de que trata esta lei será até dezembro de 2013.

 

Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 11.000,00 (onze mil reais), divididos em 11 (onze) parcelas mensais, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes, para custear demais despesas de acordo com a necessidade da Associação

 

Art. 3º - Como forma de contribuir com a manutenção e funcionamento da Associação Pestalozzi de Cláudia, o Poder executivo fornecerá mensalmente, merenda escolar, material de expediente, material de limpeza e combustível, bem como custeando as despesas de água, energia elétrica, telefone.

 

Art. 4º - A Prefeitura cederá servidores públicos municipais para desempenhar atividades junto a Associação Pestalozzi, sendo os seguintes:

 

I – Motorista;

II – Professora (desempenhará função de Diretora);

III – Merendeira;

IV – Zeladora:

 

§ 1° - Para prestação de serviços profissionais em: Fisioterapia, Fonoaudiologia e Psicologia, a prefeitura cederá estes serviços esporadicamente.

 

§ 2° - Havendo necessidade poderá a Administração Municipal substituir os servidores cedidos, porém deverá ser respeitada a quantidade autorizada na presente Lei.

 

Art. 5º - Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2013, vinculados à seguinte conta:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

05.001 – Gabinete do Sec. Fun. Munic. Educação

05.001.12 – Educação

05.001.12.361 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0025 – Gestão da Política de Educação

05.001.12.361.0025.2015 – Manut. e Enc. com a Secretaria de Educação e Cultura

05.001.12.361.0025.2015.3390.30.00 (73) – Material de Consumo

05.001.12.361.0025.2015.3390.36.00 (75) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

05.001.12.361.0025.2015.3390.39.00 (76) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

07.002 – Fundo Municipal de Assistência Social

07.002.08 – Assistência Social

07.002.08.242 – Assistência ao Portador de Deficiência

07.002.08.242.0012 – Gestão da Política da Assistência Social

07.002.08.242.0012.2039 – Manut. das Ativ. Assist. ao Portador de Deficiência

07.002.08.242.0012.2039.3390.39.00 (265) – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Art. 6º - A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos e previstos no art. 2° no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de ter suspenso o pagamento das demais parcelas, sendo que a prestação de contas da última parcela deverá ser realizada até 31 de dezembro de 2013.

 

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:

a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;

b) Cópias dos documentos suportes de despesa;

c) Devolução de saldo devedor se houver.

 

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 02 de janeiro de 2013.

 

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

Cláudia/MT, 27 de Fevereiro de 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

MENSAGEM JUSTIFICATIVA N° 007/2013

 

Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores.

 

1. Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei em anexo, em 03 (três) páginas, que objetiva a celebração de convênio com a Associação Pestalozzi, cuja Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

2. A Associação Pestalozzi é uma entidade sem fins lucrativos que presta assistência às pessoas portadoras de necessidades especiais, buscando integrá-las na sociedade, e que depende da colaboração de um corpo de voluntariado, inclusive de convênios em esfera pública municipal, estadual e federal, bem como de doações da comunidade.

 

3. As atividades da Associação Pestalozzi visam promover o desenvolvimento e bem-estar de um determinado grupo com necessidades especiais, proporcionando a esse grupo e seus familiares o exercício da cidadania, transformando-os em protagonistas de sua própria história e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

 

4. Sendo assim, considerando o importante trabalho desenvolvido pela Associação Pestalozzi junto ao município de Cláudia, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pela entidade, o presente projeto de lei se faz necessário a fim de que o Município possa colaborar para que a entidade continue desenvolvendo seu trabalho junto à comunidade Claudiense, apoiando-a na sua missão de melhorar a qualidade de vida, através de ações educativas que valorizem as dimensões técnica e humana na formação do indivíduo.

 

5. A Administração Municipal por acreditar nos serviços prestados à comunidade por meio desta Entidade entende ser justo e necessário à celebração deste Convênio, no intuito de repassar recursos financeiros, ceder funcionários, bem como auxiliar na manutenção e funcionamento da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CLÁUDIA.

 

6. Assim, agradecemos o tradicional apoio dos Senhores Vereadores na apreciação da presente matéria, bem como solicitamos sua aprovação a fim de que possamos celebrar este convênio.

 

7. Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2013.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
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