ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 859 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012

LEI 859/2012 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

 

“Revoga as disposições da lei 848/2011 e dispõe sobre a doação, mediante Contrato, da Quadra 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira e dá outras providências”

 

VALDECIR LUIZ COLLE, Prefeito Municipal de Juscimeira Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante Contrato, da Quadra 04, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira, medindo 52.457,21m2, para a Empresa. CERÂMICA JUSCIMEIRA LTDA, destinado à instalação de uma Indústria Cerâmica, destinada a Fabricação de Artefatos de Cerâmica de Barro Cozido para uso na Construção.

 

Art. 2° - A edificação da referida obra (estrutura física) deverá ser concluída no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, a partir da assinatura e registro do contrato de doação, devendo suas atividades se iniciarem no prazo limite de 12 (doze) meses a contar do mesmo ato.

 

§ 1° - A regularização da referida empresa junto à Junta Comercial e demais órgãos necessários somente será exigida após aprovação e sanção da presente Lei pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.

  

Art. 3° A área objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independentemente de qualquer indenização, se:

 

I – Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

 

II – Cessarem as razões que justificaram a Doação;

 

III – Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

 

IV – Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal e capacidade patrimonial da empresa, exigida por ato do executivo até a data estipulada para a assinatura do contrato.

 

Art. 4° - É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto desta doação sob pena de revogação da mesma, na forma do art. 3º.

 

Art. 5° - Todos os encargos financeiros para a concretização da presente doação correrão por conta do beneficiário.

 

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 17 dias do mês de Fevereiro de 2012.

 

VALDECIR LUIZ COLLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Santana Cardoso
Código Identificador:F72FC128