ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 089/2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 04 DE ABRIL DE 2012.

 

SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2010, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Profissionais da Educação básica do Município um aumento de vencimento de 20,25% (vinte inteiros e vinte cinco décimos por cento).

 

Parágrafo único. Para os fins desta lei considera-se profissionais da Educação:

a) Os professores em geral;

b) O técnico administrativo educacional na profissionalização;

c) O técnico administrativo educacional profissionalizado;

d) O técnico em desenvolvimento infantil;

e) O apoio administrativo educacional; e,

f) O técnico em desenvolvimento infantil.

 

Art. 2º. O aumento de que trata o art. 1º será concedido com efeito retroativo a janeiro de 2012.

 

§ 1º. O aumento será lançado regularmente na folha do mês de Abril de 2012.

§ 2º. As diferenças salariais concernentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, apuradas de modo individualizado, serão pagas de uma só vez na folha de Abril.

Art. 3º. O aumento de que trata esta lei será concedido, em parte ideal, a título de antecipação da revisão geral anual a ser realizada em maio de 2012 com base no INPC e será objeto de compensação integral.

Parágrafo único. Caso o aumento de que trata esta lei seja superior ao percentual destinado a revisão geral anual de que trata este artigo, nada haverá a ser recomposto para as categorias por ela beneficiadas, cabendo-lhes, contudo, o direito a eventual diferença em caso contrário.

Art. 4º. Os Anexos VII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 068/2010 passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º. O disposto nesta lei foi objeto de acordo coletivo entre os Poderes Executivo, Legislativo e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Sintep-MT, conforme consignado na Ata nº 18/2012 de 20 de março de 2012 e informado por meio do Ofício nº 013/SINTEP/JAURU/2012 e que, entre outros, serão documentos aptos a provar tudo quanto foi acordado pelas partes e para dar efetividade ao disposto nesta lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

PEDRO FERREIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO - I

 

ANEXO VII

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR – 30 HORAS

 

Classe

Nível

Coef.

A

B

C

D

E

R$ 1,00

1,5

1,7

2,0

2,3

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 1.088,25

R$ 1.632,38

R$ 1.850,03

R$ 2.200,44

R$ 2.502,98

2

1,04

R$ 1.131,78

R$ 1.697,67

R$ 1.924,03

R$ 2.288,46

R$ 2.603,09

3

1,09

R$ 1.186,19

R$ 1.779,29

R$ 2.016,53

R$ 2.398,48

R$ 2.728,24

4

1,14

R$ 1.240,61

R$ 1.860,91

R$ 2.109,03

R$ 2.508,50

R$ 2.853,39

5

1,19

R$ 1.295,02

R$ 1.942,53

R$ 2.201,53

R$ 2.618,53

R$ 2.978,54

6

1,25

R$ 1.360,31

R$ 2.040,47

R$ 2.312,53

R$ 2.750,55

R$ 3.128,72

7

1,32

R$ 1.436,49

R$ 2.154,74

R$ 2.442,03

R$ 2.904,58

R$ 3.303,93

8

1,41

R$ 1.534,43

R$ 2.301,65

R$ 2.608,54

R$ 3.102,62

R$ 3.529,19

9

1,50

R$ 1.632,38

R$ 2.448,56

R$ 2.775,04

R$ 3.300,66

R$ 3.754,46

10

1,53

R$ 1.665,02

R$ 2.497,53

R$ 2.830,54

R$ 3.366,68

R$ 3.829,55

11

1,56

R$ 1.697,67

R$ 2.546,51

R$ 2.886,04

R$ 3.432,69

R$ 3.904,64

12

1,59

R$ 1.730,32

R$ 2.595,48

R$ 2.941,54

R$ 3.498,70

R$ 3.979,73

 

ANEXO

ANEXO IX

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,25

1,5

1,75

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 960,22

R$ 1.200,28

R$ 1.440,33

R$ 1.680,39

2

1,04

R$ 998,63

R$ 1.248,29

R$ 1.497,94

R$ 1.747,60

3

1,09

R$ 1.046,64

R$ 1.308,30

R$ 1.569,96

R$ 1.831,62

4

1,14

R$ 1.094,65

R$ 1.368,31

R$ 1.641,98

R$ 1.915,64

5

1,19

R$ 1.142,66

R$ 1.428,33

R$ 1.713,99

R$ 1.999,66

6

1,25

R$ 1.200,28

R$ 1.500,34

R$ 1.800,41

R$ 2.100,48

7

1,32

R$ 1.267,49

R$ 1.584,36

R$ 1.901,24

R$ 2.218,11

8

1,41

R$ 1.353,91

R$ 1.692,39

R$ 2.030,87

R$ 2.369,34

9

1,50

R$ 1.440,33

R$ 1.800,41

R$ 2.160,50

R$ 2.520,58

10

1,53

R$ 1.469,14

R$ 1.836,42

R$ 2.203,70

R$ 2.570,99

11

1,56

R$ 1.497,94

R$ 1.872,43

R$ 2.246,91

R$ 2.621,40

12

1,59

R$ 1.526,75

R$ 1.908,44

R$ 2.290,12

R$ 2.671,81

 

ANEXO X

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE APOIO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL –

30 HORAS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,05

1,10

1,15

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 697,76

R$ 732,65

R$ 767,54

R$ 802,42

2

1,04

R$ 725,67

R$ 761,95

R$ 798,24

R$ 834,52

3

1,09

R$ 760,56

R$ 798,59

R$ 836,61

R$ 874,64

4

1,14

R$ 795,45

R$ 835,22

R$ 874,99

R$ 914,76

5

1,19

R$ 830,33

R$ 871,85

R$ 913,37

R$ 954,88

6

1,25

R$ 872,20

R$ 915,81

R$ 959,42

R$ 1.003,03

7

1,32

R$ 921,04

R$ 967,10

R$ 1.013,15

R$ 1.059,20

8

1,41

R$ 983,84

R$ 1.033,03

R$ 1.082,23

R$ 1.131,42

9

1,50

R$ 1.046,64

R$ 1.098,97

R$ 1.151,30

R$ 1.203,64

10

1,53

R$ 1.067,57

R$ 1.120,95

R$ 1.174,33

R$ 1.227,71

11

1,56

R$ 1.088,51

R$ 1.142,93

R$ 1.197,36

R$ 1.251,78

12

1,59

R$ 1.109,44

R$ 1.164,91

R$ 1.220,38

R$ 1.275,85

 

ANEXO XI

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – 30 HORAS

 

Classe

Nível

Coeficiente

A

B

C

D

R$ 1,00

1,15

1,20

1,25

Subsídio

Subsídio

Subsídio

Subsídio

1

1,00

R$ 704,16

R$ 809,78

R$ 844,99

R$ 880,20

2

1,04

R$ 732,33

R$ 842,18

R$ 878,79

R$ 915,41

3

1,09

R$ 767,53

R$ 882,66

R$ 921,04

R$ 959,42

4

1,14

R$ 802,74

R$ 923,15

R$ 963,29

R$ 1.003,43

5

1,19

R$ 837,95

R$ 963,64

R$ 1.005,54

R$ 1.047,44

6

1,25

R$ 880,20

R$ 1.012,23

R$ 1.056,24

R$ 1.100,25

7

1,32

R$ 929,49

R$ 1.068,91

R$ 1.115,39

R$ 1.161,86

8

1,41

R$ 992,87

R$ 1.141,80

R$ 1.191,44

R$ 1.241,08

9

1,50

R$ 1.056,24

R$ 1.214,68

R$ 1.267,49

R$ 1.320,30

10

1,53

R$ 1.077,36

R$ 1.238,97

R$ 1.292,84

R$ 1.346,71

11

1,56

R$ 1.098,49

R$ 1.263,26

R$ 1.318,19

R$ 1.373,11

12

1,59

R$ 1.119,61

R$ 1.287,56

R$ 1.343,54

R$ 1.399,52


Publicado por:
Anderson Pavini
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