ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 063/2014

A SENHORA NILCE MARY LEITE, PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar com base na Lei Municipal 1.662/2012 a instauração de Processo Administrativo para apurar possível infração Disciplinar de acumulação indevida de Cargos Públicos aos servidores, Enair Regina Martins, matrícula nº 059 e Vicente Lídio dos Santos, matrícula nº 527, sendo passível da devida apuração, garantido ampla defesa e contraditório.

Art. 2º – Constituir Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos servidores,

* LUIS MARCELO RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA, CPF 353.814.181-91.

* CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA, CPF 030.746.271-40

* VIVIANE CRISTINA DA SILVA LEMES DE CAMPOS, CPF 018.135.111-01.

Sendo que o servidor LUIS MARCELO RANGEL FALCÃO GOMES DE ARRUDA, CPF 353.814.181-91, será O Presidente da Comissão e deve dar cumprimento ao item precedente, tendo ainda como assistentes técnicos Dr. Álvaro Alexander de Oliveira e Ademar Vívan Júnior.

Art. 3º – deliberar que os membros da comissão, bem como seus assistentes, terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da administração pública, Ministério Publico e demais Órgãos envolvidos, em diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICADA,

REGISTRADA,

CUMPRA-SE.

 

Poconé - MT, 12 de Fevereiro de 2014.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:F779DACD