ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 7.479/2014

O prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 26, da Lei Municipal n. 637 de 13 de outubro de 2006 que rege a previdência municipal,e Lei Complementar 037/2009,

 

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Salário-Maternidade, à servidora LUCIANA VERGE MARTINS, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 2248837-5 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 033.647.881-03, ocupante do cargo de Carreira de RECEPCIONISTA, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com vencimentos integrais, a partir de 14/10/2014 e término em 11/04/2015, conforme processo administrativo do FAPEMA, n.º 2014.08.00052P.

 

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do benefício, da servidora supracitada, será acrescida do 13º proporcional correspondente a 4/12 (quatro doze avos) do total de sua remuneração.

 

Art. 3º – À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

 

a) 120 (cento e vinte) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Aripuanã/MT.

b) 60 (sessenta) dias com remuneração integral, paga pela Prefeitura Municipal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 17 dias de outubro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:F7C1C67D