ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 547/2014

DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2014

 

SÚMULA: INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE CONTAS E DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS COMO ÓRGÃO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído como órgão oficial para publicação, comunicação e divulgação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal o Diário Oficial Eletrônico de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e o Diário Eletrônico Oficial dos Municípios da Associação Mato-grossense dos Municípios.

 

Art. 2º - O Diário Oficial de Contas e o Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substituirá a publicação/comunicação/divulgação impressa, e será veiculado, sem custos de publicação, no sítio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Associação Municipal dos Municípios, na rede mundial de computadores (internet), no seguinte endereço eletrônico: http://www.tce.mt.gov.br/diario e www.diariomunicipal.com.br/amm-mt, independente de prévio cadastramento.

 

Parágrafo único. As publicações nos respectivos diários substituirão quaisquer outras formas de publicação até então utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 3º - A publicação no Diário Oficial de Contas e o Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 10 (dez) dias do mês de Novembro de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:F7CDB21C