ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2098, DE 21 DE MARÇO 2013

Altera a Lei n. 2076/2012 (PPA exercício 2010/2013), a Lei n. 2077/2012 (LDO exercício de 2013), e abre Crédito Especial na Lei n. 2078/2012 (Lei Orçamentária Anual para 2013) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2076/2012, que trata do Plano Plurianual para o período de 2010/2013, o projeto contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2077/2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2078/2012, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, o projeto contemplado no anexo III e a abrir um crédito Especial no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social

Ação: 2041 - Manutenção do Conselho Tutelar

Natureza da despesa: 3.1.90.00.00.00.999 -

Aplicações Diretas R$ 66.000,00

Fonte de Recursos:999 – Outros Recursos

Total R$ 66.000,00

 

Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos previstos no inciso III, § 1º, art. 43 da Lei n. 4.320/64, provenientes das anulações das dotações abaixo:

 

Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade Orçamentária: 00100 - Gabinete do Secretário

Função: 08 - Assistência Social

Subfunção: 122 - Administração Geral

Programa: 0901 - Administração Geral do Desenvolvimento Social

Ação: 2041 - Manutenção do Conselho Tutelar

Natureza da despesa: 3.3.90.00.00.00.999 -

Aplicações Diretas R$ 66.000,00

Fonte de Recursos: 999 – Outros Recursos

Total R$ 66.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 21 de Março de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:F7E8DB08