ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°481/2006
Súmula: Dispõe de autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
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O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir por Decreto, 01 (um) Crédito Adicional Suplementar, no valor total de R$: 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), destinado a, Construção de 01 Unidade Escolar com 06 salas de aulas com dependências na Escola Municipal Ariosto da Riva, suplementando no orçamento programa vigente, na seguinte Unidade Administrativa:
04. – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
01 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
0004 – Educação, Cultura e Esportes
1.017 – Construção e Ampliação de Escolas Municipais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$: 410.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação em virtude de Convênio assinado junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Nova Bandeirantes-MT, 08 de novembro de 2006.
VALDIR MENDES BARRANCO
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:F8045960