ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.609, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Altera a Lei Municipal nº 671/2002 de 30 de abril de 2002 e dá outras providências”.
O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica alterado o Artigo 32, do Capítulo VI, Órgãos de Infraestrutura e Desenvolvimento, Seção II, da Lei Municipal nº 671 de 30 de abril de 2002, que dispõe sobre a organização administrativa, o organograma, descreve as atribuições dos cargos públicos municipais e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI
ÓRGÃOS DE INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
SEÇÃO II
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, compete:
I. Orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuária, na esfera do Município;
II. Promover a realização de atividades, relacionadas com o desenvolvimento agropecuário;
III. Delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira e agropecuária sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
IV. Coordenar as atividades de orientação da produção primária e ao abastecimento público;
V. Promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;
VI. Realizar programa de orientação, em parceria com outras entidades visando o recolhimento e destinação final do lixo tóxico;
VII. Implantar com o Conselho de Meio Ambiente, a política de proteção ao meio ambiente com homologação do Prefeito, administrando e acompanhando a sua implementação;
VIII. Estabelecer, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho;
IX. Estabelecer diretrizes para conservação e preservação dos recursos e ecossistemas naturais do Município;
X. Deliberar juntamente com o Conselho sobre recursos em matéria ambiental;
XI. Colaborar na fixação de diretrizes para pesquisa científica nas áreas de conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e dos recursos naturais;
XII. Estabelecer critérios para orientar as atividades educativas, de documentação, de divulgação e de discussão pública, no campo da conservação, preservação e melhoria do meio ambiente e dos recursos naturais;
XIII. Estimular a participação da comunidade no processo de preservação, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
XIV. Apreciar e deliberar junto ao Conselho, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental.
§ 1º Para desempenho de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compõem-se de unidades integradas, denominadas departamentos e setores, subordinadas hierarquicamente ao Secretário(a), na forma abaixo especificada:
I – DEPARTAMENTO DE DECISÃO SUPERIOR
1 – Coordenadoria de Secretaria;
2 – Coordenadoria de Meio Ambiente.
II – SETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
1 – Serviço de Licenciamento Ambiental;
2 – Serviço de Fiscalização Ambiental.
III – SETOR DE INSPEÇÃO
1 – Serviço de Inspeção Municipal.
IV – SETOR DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
1 – Serviço de Fomento a Agricultura Familiar e Pecuária;
§ 2º Incumbe ao Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente editar o Regimento Interno desta Secretaria, no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores de Nova Mutum.
Art. 2º São funções específicas de atuação no setor de Decisão Superior, Setor I:
I - Orientar, coordenar e deliberar de forma subordinada hierarquicamente ao Secretário (a), sobre os serviços de fiscalização Ambiental, Licenciamento Ambiental, Inspeção Municipal e Fomento a Agricultura Familiar e Pecuária, na esfera do Município, com observância da legislação, normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação, controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, artificial e do trabalho.
Art. 3º Os cargos em comissão e funções de confiança de Coordenadoria, integrantes da lotação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA, estabelecidas com base nas leis que deram origem aos referidos cargos, são constituídos de funções específicas de atuação no Setor de Decisão Superior, Setor I.
Art. 4º Os cargos com funções específicas de fiscalização ambiental e análise ambiental, integrantes da lotação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambientes – SAMA, estabelecidos com base nas leis que deram origem aos referidos cargos, são constituídos de funções específicas de atuação nos Setores de Proteção Ambiental, Setor II.
Art. 5º Os cargos com funções específicas de fiscalização das atividades sujeitas ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.194/2009, integrantes da lotação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambientes – SAMA, estabelecidos com base nas leis que deram origem aos referidos cargos, são constituídos de funções específicas de atuação nos Setores de Inspeção, Setor III.
Art. 6º Todos os cargos integrantes da lotação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambientes – SAMA, estabelecidos com base nas leis que deram origem aos referidos cargos, são constituídos de funções específicas de atuação no Setor de Desenvolvimento Agropecuário, Setor IV.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II do Artigo 35 da Lei Municipal nº 671/02 de 30 de abril de 2002 e suas alterações, acrescentando funções específicas aos Cargos integrantes da lotação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
VETERINARIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
· Escolaridade: Nível Superior Completo. (Inscrição junto ao órgão de classe)
· Iniciativa/ Complexidade: executa tarefas de natureza complexa, que requerem conhecimentos técnicos especializados; recebe supervisão do superior imediato. odificado
ESPECIFICAÇÕES:
· Esforço Físico: algum. Manuseia material e equipamento especial.
· Esforço Mental: constante
· Esforço Visual: constante.
· Condições: sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
· Responsabilidade/Dados Confidenciais: normal.
· Responsabilidade/Patrimônio: pelo material e equipamentos utilizados e pela vida dos animais submetidos aos seus cuidados.
Descrição sumária:
· Cargo de Execução. Planejar, organizar, supervisionar e executar programas de defesa sanitária, proteção, aprimoramento e desenvolvimento da pecuária, realizando estudos e pesquisas, aplicando conhecimentos, dando consultas, fazendo relatórios, exercendo fiscalização e empregando métodos, para assegurar e sanidade do rebanho, a produção racional econômica de alimentos e a saúde da comunidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· Planeja e desenvolve campanhas e serviços de fomento e assistência técnica relacionados à pecuária e à Saúde Pública, valendo-se dos levantamentos de necessidades e do aproveitamento de recursos orçamentários existentes, para favorecer a sanidade e a produtividade do rebanho.
· Elaborar e executar projetos agropecuários e os referentes ao crédito rural, prestando assessoramento, assistência e orientação e fazendo acompanhamento desses projetos para garantir a produção racional lucrativa dos alimentos e o atendimento aos dispositivos legais quanto à aplicação dos recursos oferecidos.
· Efetuar profilaxia, diagnóstico e tratamento de doenças dos animais realizando exames clínicos e de laboratório, para assegurar a sanidade individual à coletiva desses animais.
· Realizar exames laboratoriais, colhendo material e/ou procedendo à análise anátomo patológica, histopatológica, imunológica, para estabelecer o diagnóstico e a terapêutica.
· Promover o melhoramento do gado, procedendo à inseminação artificial orientando a seleção das espécies mais convenientes e fixando os caracteres mais vantajosos, para assegurar o rendimento da exploração pecuária.
· Desenvolver e executar programas de nutrição animal, formulando e balanceando as rações, para abaixar o índice de converso alimentar, prevenir doenças, carências e aumentar a produtividade.
· Promover a inspeção e fiscalização sanitária nos locais de produção, manipulação, armazenamento e comercialização dos produtos de origem animal, bem como de sua qualidade, determinando visita no local, para fazer cumprir a legislação pertinente.
· Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.”.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIDOR LOTADO DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
· Fiscalização das atividades sujeitas ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.194/2009.
ENGENHEIRO FLORESTAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
· Escolaridade: curso superior de Engenharia Florestal, com registro no Conselho Regional de Engenharia.
· Iniciativa / complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos técnicos e especializados.
ESPECIALIZAÇÃO:
· Esforço físico: Normal,
· Esforço mental: alto grau de concentração.
· Esforço visual: normal.
· Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso e uniforme.
· Responsabilidade / dados confidenciais: eventualmente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
· Elabora e supervisiona projetos referentes à preservação e expansão de áreas florestais, planejando, orientando e controlando técnicas de reprodução, cuidado e exploração da vegetação florestal, para determinar novos métodos e sistemas de cultivo e desenvolvimento para a silvicultura ou melhorar os já existentes.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· Estuda o índice de crescimento das árvores e os seus cultivos em diferentes condições, examinando e classificando diferentes espécies, composições de solos, temperaturas e umidades relativas do ar em determinadas zonas, para estabelecer o grau de correlação existente entre o comportamento das árvores e o seu meio ambiente;
· Organiza e controla o reflorestamento, e a conservação de zonas de bosques e a exploração de viveiros de plantas, favorecendo seu crescimento por meio de poda, desbaste e extirpação de árvores doentes e por outros métodos, para preservar e desenvolver as zonas verdes;
· Planeja o plantio e o corte das árvores, observando a época própria e determinando as técnicas mais apropriadas, para obter uma produção máxima e contínua;
· Identifica as diversas espécies de árvores, utilizando cálculos matemáticos na determinação da altura, o diâmetro do tronco e da copa, das profundidades e disponibilidade das raízes, para determinar a idade, duração de vida e condições de adaptação das espécies ao meio ambiente;
· Analisa os efeitos das enfermidades, do corte, do fogo, do pastoreio e de outros fatores que contribuem para a redução da cobertura florestal, fazendo observações e realizando experiências, para recomeçar e desenvolver medidas de combate aos mesmos;
· Examina os efeitos da poda, baseando-se no rendimento observado, para determinar métodos e épocas mais favoráveis à execução da mesma;
· Efetua estudos sobre produção e seleção de sementes, realizando experiências e testes de laboratório ou de outro tipo, para melhorar a germinação das mesmas;
· Pode especializar-se no cultivo e preservação de determinadas espécies florestais;
· Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIDOR LOTADO DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
· Fiscalização ambiental, de acordo com o que estabelece o Art.38 da Lei Municipal nº 967/2006.
· Análise ambiental, das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Mutum, de acordo com o que dispõe a política de proteção ambienta do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, Lei Municipal nº 967/2006.
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
· Escolaridade: curso superior de Engenharia Agronômica, com registro no Conselho Regional de Agronomia.
· Iniciativa/complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos técnicos e especializados.
ESPECIALIZAÇÃO:
· Esforço físico: permanece parte do tempo em pé,
· Esforço mental: alto grau de concentração.
· Esforço visual: normal.
· Condições: Sujeito a serviço externo, atendimento ao público e uso e uniforme.
· Responsabilidade/dados confidenciais: eventualmente.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
· Cargo de execução. Elabora, executa e dirige projetos de relativos à agricultura estudando características e preparando planos, métodos de trabalho e demais dados requeridos, para possibilitar e orientar o desenvolvimento sócio econômico do município no setor agrícola.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
· Elaborar métodos e técnicas de cultivo de acordo com tipos de solo e clima, efetuando estudos, experiências e analisando os resultados obtidos, para melhorar a germinação de sementes, o crescimento de plantas e o rendimento das colheitas.
· Estudar os efeitos da rotatividade, drenagem, irrigação e adubagem, realizando experiências e analisando seus resultados nas fases da semeadura, cultivo e colheita, para determinar as técnicas de tratamento do solo.
· Elaborar e desenvolver métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades da lavoura e praga de insetos, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas.
· Orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas, bem como alunos de escolas, sobre sistemas e técnicas de exploração agrícola, formas de organização, condições de comercialização, para aumentar a produção e garantir seu comércio.
· Coordenar atividades de formação de viveiros de mudas, controle de plantio e replantio, substituindo árvores, quando necessário, para promover o desenvolvimento da arborização das vias públicas e manutenção de parques, jardins e áreas verdes.
· Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIDOR LOTADO DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
· Fiscalização ambiental, de acordo com o que estabelece o Art.38 da Lei Municipal nº 967/2006.
· Análise ambiental, das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Mutum, de acordo com o que dispõe a política de proteção ambienta do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, Lei Municipal nº 967/2006.
engenheiro sanitarista
carga horária: 40 horas semanais
Requisitos para provimento:
· Escolaridade: Ensino Superior em Engenharia Sanitária
Especificações:
· Esforço físico: Moderado
· Esforço mental: exige atenção e raciocínio constantes.
· Esforço visual: normal.
· Condições: Sujeito a atendimento ao público e uso de uniforme.
· Iniciativa / complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos técnicos.
· Responsabilidade / dados confidenciais: lida com documentos e informações, cuja divulgação causará sérios prejuízos à Administração.
descrição sumária:
· Elaboram projetos de exploração e do uso da água, dos projetos e das obras de saneamento básico e de saneamento geral, tais como sistemas de abastecimento de água, de esgotos sanitários, de limpeza urbana, aí incluídos os sistemas de tratamento..
descrição detalhada:
· Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
· Sistemas de abastecimento de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e tratamento de água;
· Sistemas de distribuição de excretas e de águas residuais (esgoto) em soluções individuais ou sistemas de esgotos, incluindo tratamento;
· Coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos (lixo);
· Controle sanitário do ambiente, incluindo o controle de poluição ambiental;
· Controle de vetores biológicos transmissores de doenças (artrópodes e roedores de importância para a saúde pública);
· Instalações prediais hidro-sanitárias;
· Saneamento de edificações e locais públicos, tais como piscinas, parques e áreas de lazer, recreação e esporte em geral;
· Saneamento dos alimentos;
· Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIDOR LOTADO DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
· Fiscalização ambiental, de acordo com o que estabelece o Art.38 da Lei nº 967/2006.
· Análise ambiental, das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Mutum, de acordo com o que dispõe a política de proteção ambienta do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, Lei nº 967/2006.
BIÓLOGO (A)
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
Requisitos para provimento:
· Escolaridade: Curso Superior em Biologia – Registro em órgão competente
descrição sumária:
· Planeja e realiza pesquisas sobre todas as formas de vida, efetuando estudos e experiência com espécimes biológicos, para incrementar os conhecimentos científicos e descobrir suas aplicações em vários campos, como medicina e agricultura.
descrição detalhada:
· Realiza pesquisa na natureza e em laboratório, estudando origem, evolução, funções, estrutura, distribuição, meio, semelhanças e outros aspectos das diferentes formas de vida, para conhecer todas as características, comportamento e outros dados importantes referentes aos seres vivos;
· Coleciona diferentes espécimes, conservando-os, identificando-os e classificando-os, para permitir o estudo da evolução e das doenças das espécies e outras questões;
· Realiza estudos e experiências de laboratório com espécimes biológicos, empregando técnicas, como dissecação, microscopia, coloração por substâncias químicas e fotografia, para obter resultados e analisar sua aplicabilidade;
· Prepara informes sobre suas descobertas e conclusões, anotando, analisando e avaliando as informações obtidas e empregando técnicas estatísticas, para possibilitar a utilização desses dados em medicina, agricultura, fabricação de produtos farmacêuticos e outros campos, ou para auxiliar futuras pesquisas;
· Pode cultivar plantas, criar animais e outras espécimes vivas em laboratório, com fins experimentais;
· Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Especificações:
· Esforço físico: nenhum.
· Esforço mental: exige atenção e raciocínio constantes.
· Esforço visual: normal.
· Carga horária: 40 horas semanais.
· Condições: Sujeito a atendimento ao público e uso de uniforme.
· Iniciativa / complexidade: executa tarefas que exigem conhecimentos técnicos.
· Responsabilidade / dados confidenciais: lida com documentos e informações, cuja divulgação causará sérios prejuízos à Administração.
FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO SERVIDOR LOTADO DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
· Fiscalização ambiental, de acordo com o que estabelece o Art.38 da Lei Municipal nº 967/2006.
· Análise ambiental, das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Nova Mutum, de acordo com o que dispõe a política de proteção ambienta do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, Lei Municipal nº 967/2006.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 11 de dezembro de 2012.
LÍRIO LAUTENSCHLAGER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:F80FEC02