ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.052/2013

Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa e realizar campanha publicitária e incentivadora para arrecadação de impostos municipais com aquisição e doação de prêmios, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistias e descontos especiais para quitação dos débitos inscritos na dívida ativa relativa ao exercício de 2012 e anteriores, referente à IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições, distribuídas em 02 (duas) etapas.

§ 1º - Na primeira etapa, os contribuintes terão até o dia 12 (doze) de julho de 2013 para pagarem os impostos com as seguintes vantagens:

I - As anistias previstas no caput deste artigo serão das multas e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados e contribuintes contemplados com Regularização Fundiária.

II - Os descontos especiais previstos no caput deste artigo serão de 90% (noventa por cento) da correção monetária, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados.

§ 2º - Na segunda etapa, os contribuintes terão até o dia 20 (vinte) de dezembro de 2013 para pagarem os impostos com as seguintes vantagens:

 

I - Os descontos especiais previstos no caput deste artigo serão de 90% (noventa por cento) da correção monetária, multas e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados e contribuintes contemplados com Regularização Fundiária.

Art. 2º - Será destinado no máximo 10% (dez por cento) dos valores arrecadados com o IPTU, ALVARÁ, ISSQN, outros impostos, taxas e contribuições dos débitos inscritos na dívida ativa, para a aquisição dos prêmios a serem sorteados e campanha publicitária.

§ 1º - Os prêmios a serem adquiridos dentro do percentual mencionado no caput deste artigo, serão sorteados entre os contribuintes que pagarem os seus débitos nos termos do § 1º do art. 1º desta lei.

§ 2º - O sorteio será realizado no dia 26 (vinte e seis) do mês de julho de 2013, em local público em data e horário divulgado previamente.

 

Art.3º - Para cada Boleto de impostos pagos, dos débitos inscritos na dívida ativa, referentes a impostos, taxas e contribuições constantes do caput do Artigo 1º desta Lei, o contribuinte receberá um cupom que deverá ser preenchido em seu próprio nome e depositado em urna própria que será aberta no dia do sorteio.

Parágrafo único: No ato da retirada do prêmio, o ganhador deverá apresentar documento de identidade e o comprovante de pagamento do imposto.

Art. 4º - No caso do imposto ter sido pago pelo inquilino, ou funcionário da empresa, o mesmo só poderá receber o prêmio com autorização do proprietário do imóvel, ou representante legal da empresa.

 

Art. 5º - O contribuinte que não retirar o cupom, não participará dos sorteios, pois os cupons deverão ser preenchidos manualmente e depositados em urna pelo próprio contribuinte.

 

Art. 6º - Perderá o direito ao prêmio, o contribuinte sorteado, que não retirá-lo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do sorteio, sendo o mesmo destinado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho deste Município.

Art. 7º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão custeadas com a seguinte Dotação Orçamentária: 06.004.0.0.04.122.3020.2.013-3.390.31.00.00

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2.013.

 

JULIO CESAR FLORINDO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:F82FBED1