ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 479/2006

SÚMULA: ALTERA A LEI N°. 475/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º da lei 475/2006 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, autorizado por esta lei a firmar Termo de Comodato com a Congregação Cristã no Brasil – inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 03.711.071/0001-90, tendo como objeto o empréstimo de uma área de 40x40 mts localizada na rua Pará esquina com rua Lazaro Moreira dos santos em conformidade com o croqui anexo a esta lei, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos.

 

Art. 2º -  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT, 24 de outubro de 2006.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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